03/09/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, e sob pena de preclusão: I) Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); II) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); III) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo e impede atrasos nos atos, assim como o desperdício de tempo por parte dos sujeitos do processo.

Por fim, voltem os autos conclusos para fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º, do artigo 357, do CPC.
24/07/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2025 14:09

de Conciliação
14/07/2025 18:52

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:45

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/05/2025 09:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/05/2025 09:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/05/2025 09:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/05/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 23:05

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 21:50

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 21:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:26

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 17:26

de Instrução e Julgamento
12/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:47

Recebidos os autos
12/05/2025 16:47

Decisão ou Despacho
25/04/2025 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 03:16

Decorrido prazo de parte
01/04/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB 26940/MS) Processo 0807430-83.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Letícia Valério da Silva Rojas, Liane Valério da Silva - O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Acerca dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

E, ainda, considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e consequentemente a própria banalização da gratuidade, determino a intimação das autoras, para, em 15 (quinze) dias, viabilizar documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (extratos, faturas do cartão, comprovantes de receitas e despesas etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada.

Após, voltem conclusos para a fila de iniciais.
27/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:30

Recebidos os autos
25/03/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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