14/07/2025 17:23

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 09:16

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Maria Amélia Saraiva (OAB 41233/SP), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Rodrigo Soares Rabelo (OAB 332816/SP) Processo 0863311-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elierkson Cesar Alves de Souza - Réu: American Life Cia Seguros - Passo a sanear o feito.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas.

Como ponto controvertido da demanda fixo a comprovação quanto a ocorrência da invalidez permanente no autor bem como sua extensão e grau, e se há previsão de aplicação de tabela da Susep para pagamento proporcional ao grau da lesão.

Defiro a produção de prova pericial.

Para funcionar como perito judicial nomeio o Dr.

Hiroshi Sakihama, com consultório na Rua Padre João Crippa n. 2921, tel. 3025-6090, o qual deverá ser intimado para designar data, hora e local para realização da perícia.

Fixo honorários em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), importância média utilizada em perícias da mesma espécie e equivalente ao trabalho necessário para a realização da prova.

Intime-se a parte requerida para proceder ao depósito da verba honorária, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, suportando o ônus de sua desídia.

Cabe esclarecer que no caso incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença da verossimilhança das alegações do autor configurada pelos documentos existentes nos autos, bem como a hipossuficiência demonstrada pela necessária assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

No mais, a inversão do ônus da prova acarreta, consequentemente, a inversão pela obrigação do pagamento dos honorários periciais, conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência.

Como quesitos do Juízo apresento os seguintes: 1- está o autor acometido de alguma lesão de membro, órgão ou função? qual? desde quando? 2- tal lesão decorre do acidente descrito na inicial? 3- caso positivo, tal incapacidade é permanente ou provisória? total ou parcial? No caso de parcial, especificar se de repercussão leve, média ou grave. 4- outras informações que possam ser relevantes ao estado de saúde do autor e relacionadas às suas atividades.

As partes poderão indicar assistente técnico bem como apresentar quesitos no prazo legal, contados da intimação da presente decisão.

Após, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do artigo 474, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes.

Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo.

Intimem-se.
27/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:50

Recebidos os autos
26/03/2025 17:50

Decisão ou Despacho
02/12/2024 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:02

Recebidos os autos
28/10/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 03:39

Decorrido prazo de parte
02/07/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:49

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/05/2024 13:29

de Conciliação
02/05/2024 13:46

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 13:38

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 08:14

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2024 09:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 13:14

de Instrução e Julgamento
15/12/2023 15:28

Recebidos os autos
15/12/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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