03/07/2025 07:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 05:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803385-06.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Maria José da Silva Mendes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Pan S.a.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO QUANTO A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença e: a) determinar a repetição do indébito em dobro; b) condenar o Banco Pan S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Sustenta a parte embargante que houve omissão quanto à redistribuição da sucumbência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à fixação de custas e honorários advocatícios diante da reforma da sentença e provimento integral dos pedidos iniciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: a) Configurada a omissão quanto à distribuição da sucumbência, uma vez que, reformada a sentença para acolher todos os pedidos formulados pela parte autora, era de rigor a fixação da obrigação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; b) Acolhem-se os embargos de declaração, para condenar o Banco Pan S/A ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no acórdão quanto à sucumbência.

Tese de julgamento: Reformada a sentença para acolher integralmente os pedidos iniciais, impõe-se a redistribuição da sucumbência, com condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Omissão sanada em embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator..
01/07/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803385-06.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Maria José da Silva Mendes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Pan S.a.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:24

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 18:53

Inclusão em pauta
26/06/2025 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 16:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 16:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 10:21

Expedição de "tipo de documento".
05/06/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803385-06.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Maria José da Silva Mendes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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