TJMS - 0802840-05.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 7ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GEOVANE FERREIRA BERNAL

CPF *45.***.*16-00

WESLEY DE MORAES SILVA

CPF *29.***.*30-10

Advogados

GEOVANE FERREIRA BERNAL

OAB: 22351/MS

Polo Passivo

Partes

BM AUTOMACAO ME

CNPJ: 20.048.063/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 08:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 08:08

    Juntada de tipo de documento

  • 09/07/2025 08:08

    Juntada de tipo de documento

  • 09/07/2025 08:07

    Juntada de tipo de documento

  • 09/07/2025 08:07

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2025 07:02

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2025 18:25

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 12:14

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2025 12:14

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2025 12:14

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2025 12:14

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2025 12:14

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2025 18:22

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 16:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/06/2025 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2025 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 07:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Geovane Ferreira Bernal (OAB 22351/MS) Processo 0802840-05.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wesley de Moraes Silva, Geovane Ferreira Bernal, Geovane Ferreira Bernal, Geovane Ferreira Bernal - Exectdo: BM Automação - AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO FISCALPRESCRIÇÃO INTERCORRENTEAFASTADAPENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITOMANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Não há como computar o início do prazo de suspensão, que antecede o da prescrição, enquanto pendente nos autos julgamentos de recursos que discutem a situação de bens indicados à penhora pelo executado, se devem ser aceitos ou não. 2.

    Conforme a orientação do STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor. no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial.

    Ainda, que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial.

    Assim, esgotados os meios de localização dos bens do executado, mantém-se a decisão que determinou a penhora de recebíveis de cartão de crédito. (TJMS; AI 1420299-71.2021.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel.

    Juiz José Eduardo Neder Meneghelli; DJMS 01/09/2022; Pág. 134) Desta forma, defiro a penhora de ativos financeiros resultantes de vendas realizadas mediante cartão de crédito e débito.

    Oficie-se às Administradoras de Cartões indicadas pelo exequente às fls. 173/177 para que depositem nos autos os créditos recebíveis pela empresa executada, no percentual de 15%.

    Após, proceda-se a penhora por termo nos autos e intime-se a executada.

  • 31/03/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 18:02

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 18:02

    Outras Decisões

  • 06/12/2024 15:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/09/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 13:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/06/2024 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 16:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/04/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 19:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 19:57

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/03/2024 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2024 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 17:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/10/2023 20:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2023 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 18:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/09/2023 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:39

    Juntada de tipo de documento

  • 20/07/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 10:03

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2023 16:10

    Juntada de tipo de documento

  • 20/06/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 17:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2023 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 17:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/01/2023 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 19:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2022 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2022 18:50

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/12/2022 08:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2022 01:15

    Decorrido prazo de parte

  • 17/11/2022 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/11/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:39

    Juntada de tipo de documento

  • 27/10/2022 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 14:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/06/2022 18:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2022 20:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/06/2022 06:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 01:22

    Decorrido prazo de parte

  • 07/06/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 15:11

    Realizado cálculo de custas

  • 27/05/2022 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2022 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 10:12

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 08:20

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 17:48

    Determinada Requisição de Informações

  • 08/03/2022 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2022 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 16:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/03/2022 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 16:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/03/2022 16:22

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 25/02/2022 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 07:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2022 07:31

    Realizado cálculo de custas

  • 24/02/2022 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2022 16:04

    Realizado cálculo de custas

  • 24/02/2022 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 08/12/2021 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2021 14:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/12/2021 14:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/11/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 13:21

    Decorrido prazo de parte

  • 28/09/2021 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/09/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2021 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/08/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 21:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 18:32

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/08/2021 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2021 08:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 09:28

    Decorrido prazo de parte

  • 07/07/2021 21:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 14:24

    de Conciliação

  • 18/06/2021 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:43

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2021 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2021 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2021 13:17

    de Instrução e Julgamento

  • 26/03/2021 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/03/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 12:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/02/2021 11:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 12:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 08:57

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 02/02/2021 08:56

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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