TJMS - 1404913-59.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

CPF *88.***.*10-72

Advogados

LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

OAB: 101492/SP

Polo Passivo

Partes

LUCAS REVOREDO PENTEADO

CPF *02.***.*11-77

Advogados

PAULO PEREIRA CUNHA

OAB: 23035/MS

DANIEL CELIO FERNANDES COSTA MATOS

CPF *42.***.*28-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 13:27

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2025 10:09

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/07/2025 09:56

    Transitado em Julgado em "data"

  • 05/06/2025 17:40

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/06/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 00:01

    Publicação

  • 03/06/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 17:13

    Não-Provimento

  • 30/05/2025 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 00:01

    Publicação

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404913-59.2025.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Agravante: Luiz Antônio Balbo Pereira Advogado: Luiz Antonio Balbo Pereira (OAB: 101492/SP) Agravado: Lucas Revorêdo Penteado Advogado: Paulo Pereira Cunha (OAB: 23035/MS) Advogado: Daniel Célio Fernandes Costa Matos (OAB: 21750/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/05/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 14:30

    Inclusão em pauta

  • 28/05/2025 08:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/05/2025 08:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2025 14:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2025 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 23:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 00:01

    Publicação

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404913-59.2025.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Luiz Antônio Balbo Pereira Advogado: Luiz Antonio Balbo Pereira (OAB: 101492/SP) Agravado: Lucas Revorêdo Penteado Advogado: Paulo Pereira Cunha (OAB: 23035/MS) Advogado: Daniel Célio Fernandes Costa Matos (OAB: 21750/MS) Em vista do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeitos suspensivos ao presente agravo e o recebo unicamente em seu efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 29/04/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 15:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/04/2025 15:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/04/2025 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 05:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 00:01

    Publicação

  • 08/04/2025 00:01

    Publicação

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404913-59.2025.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Luiz Antônio Balbo Pereira Advogado: Luiz Antonio Balbo Pereira (OAB: 101492/SP) Agravado: Lucas Revorêdo Penteado Advogado: Paulo Pereira Cunha (OAB: 23035/MS) Advogado: Daniel Célio Fernandes Costa Matos (OAB: 21750/MS) Pelo que se vislumbra do presente agravo de instrumento, a questão principal gira em torno de uma possível servidão e o encravamento do imóvel rural adquirido pelo agravado.

    Ainda de acordo com o recorrente, a fazenda adquirida pelo recorrido - São Gabriel, sempre teve acesso à via pública através de uma entrada principal pela Fazenda São Judas Tadeu; que, entretanto, essa passagem foi indevidamente obstruída pelo proprietário vizinho; que, inclusive, o próprio agravado ingressou com outra demanda similar em face do proprietário da Fazenda São Judas Tadeu visando desobstruir essa passagem principal, todavia, a liminar foi indeferida tendo interposto agravo de instrumento nº 1402158-62.2025, o qual foi distribuído em 12/02/2025 à 3ª Câmara Cível, sob a relatoria do Des.

    Marco André Nogueira Hanson, ainda pendente de julgamento.

    Vale observar que em ambos recursos, existe questionamento quanto à existência de uma passagem principal referente ao mesmo imóvel rural encravado.

    Diante desse fato, inafastável a possibilidade de decisões conflitantes, bem como a prevenção da 3ª Câmara Cível, consoante leitura do parágrafo único do art. 930 do CPC: "O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo." destaquei Além disso, o Regimento Interno desta Corte, mais precisamente no artigos 158, caput, que dispõe: "...O órgão que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus contra decisão de Juiz de primeiro grau, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e nos processos de execução das respectivas sentenças." Convém anotar que se trata de competência absoluta, a qual, por isso, não se prorroga e deve ser declarada de ofício, como dispõe o art. 64, § 1º, do CPC, sob pena de ofensa ao juiz natural.

    Ante o exposto, dada prevenção da 3ª Câmara Cível, com juiz certo o Des.

    Marco André Nogueira Hanson, o recurso deverá ser redistribuído, com nossas homenagens, observadas as formalidades legais.

    Intimem-se.

  • 07/04/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 13:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2025 13:48

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/04/2025 13:48

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 07/04/2025 13:48

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 07/04/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 10:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/04/2025 09:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/04/2025 09:30

    Declarada incompetência

  • 03/04/2025 13:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2025 12:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/04/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 00:01

    Publicação

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404913-59.2025.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Luiz Antônio Balbo Pereira Advogado: Luiz Antonio Balbo Pereira (OAB: 101492/SP) Agravado: Lucas Revorêdo Penteado Advogado: Paulo Pereira Cunha (OAB: 23035/MS) Advogado: Daniel Célio Fernandes Costa Matos (OAB: 21750/MS)

    Vistos.

    Diante da informação contida no Termo de Distribuição (f.48), à Secretaria para que esclareça se o preparo encontra-se devidamente recolhido.

  • 02/04/2025 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 04:27

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 01/04/2025 17:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2025 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 16:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2025 16:01

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/04/2025 16:01

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 01/04/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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