14/05/2025 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 03:00

Decorrido prazo de parte
07/04/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Milton Sanabria Pereira (OAB 5107/MS), Murilo Barbosa César (OAB 11750/MS), Mário Marcondes Nascimento (OAB 7701/SC), Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB 13654/MS), Paula Lopes da Costa Gomes (OAB 11586/MS), Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP) Processo 0835558-02.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Santos - Reqdo: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - I - Em que pese a manifestação da Autora a fls. 355/356, reitero a fundamentação contida na decisão de fls. 336/338, contra a qual não foi interposto recurso no prazo legal, no sentido de que: "[...]IV - O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II do CPC, uma vez que embora se trate de relação de consumo, não verifico, por ora, a verossimilhança nas alegações da Autora, tampouco sua hipossuficiência, na forma prevista no art. 6º, VIII do CDC.

Isso porque apesar do entendimento do E.

TJMS quanto à necessidade de instrução probatória para este feito (fls. 319/328), tenho que permanecem hígidos os fundamentos dos despacho de fls. 273/274, no sentido de que: "[...] ainda que os alegados vícios no imóvel possam ser melhores detalhados e descritos por meio de perícia técnica, é certo que incumbe ao Requerente a demonstração do interesse processual (art. 17 do CPC), mediante a juntada de documentos que indiquem minimamente a existência do fato constitutivo do direito e a consequente viabilidade do prosseguimento desse feito. [...] considerando a vasta quantidade de ações semelhantes ajuizadas neste Estado, nas quais foram pleiteadas a indenização do Seguro Habitacional obrigatório, com base em alegações genéricas de vícios de construção, os quais posteriormente não restaram demonstrados, a exemplo dos seguintes autos, cujas sentenças foram mantidas por decisões recentemente proferidas pela E.

Superior Instância: 0045797-69.2012.8.12.0001, 0827022-02.2014.8.12.0001, 0839090-18.2013.8.12.0001, 0827048- 97.2014.8.12.0001, 0049964-66.2011.8.12.0001 e 0007023-88.2017.8.12.0002." Sobre o tema, o entendimento no E.

TJMS em caso semelhante é no sentido de que: "[...] A simples invocação de que a parte autora é consumidora e, por isso, faz jus à inversão do ônus da prova, não é motivo suficiente para justificar a não apresentação de indício mínimo de prova de vínculo com a parte ré, pois, mesmo com a inversão do ônus probatório, o consumidor não está totalmente isento da produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo-lhe imposto o ônus de provar, pelo menos, o fato que deu ensejo ao dano alegado; ou seja, mesmo havendo inversão probatória, o consumidor não se desvencilha, de modo absoluto, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, devendo fazer prova, ainda que mínima (pelo menos indícios), acerca da efetiva ocorrência do fato alegado na causa de pedir, que desencadeou a alegada violação aos seus direitos. (TJMS.

Apelação Cível n. 0045789-92.2012.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

MARCO ANDRÉ NOGUEIRA HANSON, j: 22/08/2022, p: 23/08/2022)" V - Assim, em primeiro momento, a fim de se constatar a viabilidade da produção da prova pericial, inclusive para verificar a extensão do trabalho a ser realizada pelo perito e arbitrar o valor dos seus respectivos honorários periciais, expeça-se mandado para avaliação e constatação dos danos do imóvel alegados na inicial, com prazo de 30 dias, se possível, com juntada de fotografias anexas ao auto.

No mesmo ato, o Sr.

Oficial de Justiça deverá proceder a identificação e qualificação de seu atual ocupante, a fim de viabilizar futura perícia judicial, caso necessário. " II - Feitas tais considerações, verifico que não foi possível o cumprimento do mandado de avaliação do imóvel, por culpa exclusiva da Autora, que não atendeu o Sr.

Oficial em três dias e horários distintos.

Ademais, verifico que a procuração existente nos autos não é datada (fls. 51) e o advogado da Autora já ajuizou mais de 200 ações semelhantes em face da seguradora Ré nesta capital, de modo que a recusa reiterada e injustificada da Autora de apresentar indícios mínimos da existência de vícios construtivos aptos a configurar o sinistro para acionamento da indenização securitária ora postulada evidencia que o presente feito, em tese, se trata de demanda predatória.

Assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 dias: a) com fundamento na tese fixada pelo IRDR nº 16 do E.

TJMS, junte procuração, documentos pessoais e comprovante de residência legíveis e atualizados; b) informe com antecedência mínima de 30 dias as datas e horários que avaliação pelo Sr.

Oficial poderão ser realizadas no imóvel, até mesmo porque a presença da Autora no imóvel será imprescindível para a realização da perícia postulada; sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, sem prejuízo da condenação da Autora em multa por litigância de má-fé.

III - Tanto que cumprido o item anterior, voltem conclusos para expedição de novo mandado de avaliação ou extinção do feito.
26/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:39

Recebidos os autos
25/03/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:42

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 15:55

Decorrido prazo de parte
26/02/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 19:36

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 19:36

Juntada de tipo de documento
02/02/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 02:49

Decorrido prazo de parte
06/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 19:36

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 20:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 19:30

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:10

Recebidos os autos
08/05/2023 18:10

Decisão de Saneamento e Organização
03/06/2022 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2022 15:11

Juntada de Petição de tipo
17/05/2022 01:15

Decorrido prazo de parte
16/05/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:09

Processo Reativado
02/05/2022 12:36

Recebidos os autos
02/05/2022 12:36

Recebidos os autos
16/03/2022 17:22

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 17:21

Remetidos os Autos para destino.
16/03/2022 17:21

Remetidos os Autos para destino.
16/03/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 15:35

Juntada de Petição de tipo
03/12/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 15:51

Decorrido prazo de parte
29/10/2021 14:35

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 22:15

Recebidos os autos
25/10/2021 22:15

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 22:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 22:15

Indeferida a petição inicial
22/10/2021 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2021 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2021 21:49

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 18:15

Juntada de Petição de tipo
29/09/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:21

Recebidos os autos
24/09/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2020 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 17:38

Expedição de tipo de documento.
04/11/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 18:01

Recebidos os autos
06/08/2015 14:04

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2015 15:54

Expedição de tipo de documento.
05/08/2015 14:42

Arquivado Definitivamente
05/08/2015 14:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2015 13:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2015 11:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2015 16:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2015 17:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2015 17:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2015 16:04

Recebidos os autos
10/07/2015 16:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2015 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2015 12:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2015 14:15

Juntada de Petição de tipo
19/06/2015 15:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2015 11:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2015 17:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2015 17:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2015 17:47

Expedição de tipo de documento.
12/06/2015 17:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2015 17:46

Recebidos os autos
12/06/2015 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2015 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2015 14:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2015 13:47

Juntada de Petição de tipo
11/05/2015 12:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2015 12:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2015 11:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2015 11:39

Recebidos os autos
29/04/2015 11:39

Declarada incompetência
19/02/2015 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2015 14:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2015 14:14

Expedição de tipo de documento.
28/01/2015 11:45

Juntada de Petição de tipo
22/01/2015 11:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2015 14:41

Ato ordinatório praticado
21/01/2015 14:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2015 14:38

Ato ordinatório praticado
21/01/2015 14:38

Expedição de tipo de documento.
21/01/2015 14:37

Juntada de tipo de documento
20/01/2015 16:06

Juntada de Petição de tipo
20/01/2015 15:24

Ato ordinatório praticado
20/01/2015 14:51

Ato ordinatório praticado
20/01/2015 14:51

Expedição de tipo de documento.
20/01/2015 14:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2015 14:50

Expedição de tipo de documento.
12/01/2015 16:48

Ato ordinatório praticado
12/01/2015 14:29

Expedição de tipo de documento.
12/01/2015 14:29

Expedição de tipo de documento.
12/01/2015 14:27

Expedição de tipo de documento.
12/01/2015 13:44

Ato ordinatório praticado
12/01/2015 12:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2015 10:26

Recebidos os autos
12/01/2015 10:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2014 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2014 12:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2014 15:19

Juntada de Petição de tipo
21/11/2014 11:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2014 14:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2014 12:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2014 12:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 17:48

Recebidos os autos
12/11/2014 17:48

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2014 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2014 11:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2014

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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