TJMS - 0842509-02.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 13ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 15:28
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2025 15:28
Remetidos os Autos para destino.
-
30/06/2025 15:28
Remetidos os Autos para destino.
-
30/06/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 16:20
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 09:46
Juntada de Petição de tipo
-
17/06/2025 17:11
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 07:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/06/2025 02:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/06/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 08:36
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 08:04
Recebidos os autos
-
28/05/2025 08:03
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 16:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/05/2025 18:01
Juntada de Petição de tipo
-
30/04/2025 17:48
Juntada de Petição de tipo
-
28/04/2025 08:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/04/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 16:54
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 14:40
Juntada de Petição de tipo
-
17/04/2025 11:30
Juntada de Petição de tipo
-
31/03/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 08:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Wilson Roberto Victorio Santos (OAB 6726MS /), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0842509-02.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marciano Pereira Benites - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar a requerida Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ao pagamento à parte autora da indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT, fixada no valor equivalente a R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), referente a indenização pela invalidez, corrigido monetariamente desde a data do sinistro, acrescida de juros moratórios ao mês a partir da citação.
A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC,descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.
Min.
Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).
Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: R$ 750.00 (setecentos e cinquenta reais) por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º).
Determino o levantamento dos honorários periciais em favor do Perito.
Julgo, em consequência, extinta essa fase processual com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, desse mesmo diploma processual. -
26/03/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 17:26
Recebidos os autos
-
24/03/2025 17:25
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2025 17:25
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 17:25
Julgado procedente o pedido
-
20/03/2025 13:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/03/2025 17:00
Remetidos os Autos para destino.
-
04/02/2025 15:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/12/2024 14:07
Juntada de Petição de tipo
-
17/12/2024 15:07
Juntada de Petição de tipo
-
06/12/2024 01:10
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 20:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/11/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 17:43
Juntada de Petição de tipo
-
06/11/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 13:17
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 20:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/10/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 18:06
Recebidos os autos
-
21/10/2024 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 15:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/10/2024 11:23
Juntada de Petição de tipo
-
02/10/2024 15:28
Juntada de Petição de tipo
-
18/09/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/09/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 13:57
Juntada de Petição de tipo
-
29/08/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 18:49
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 21:12
Juntada de Petição de tipo
-
19/07/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 20:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/07/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 17:56
Recebidos os autos
-
18/06/2024 08:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 14:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/06/2024 17:46
Juntada de Petição de tipo
-
23/05/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 14:00
Juntada de Petição de tipo
-
10/05/2024 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/05/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 08:01
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 17:53
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2024 17:53
Juntada de tipo de documento
-
22/03/2024 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/03/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 13:07
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 08:35
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 13:13
Juntada de Petição de tipo
-
22/02/2024 17:38
Juntada de Petição de tipo
-
15/02/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 14:45
Expedição de tipo de documento.
-
01/02/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 20:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/09/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 16:33
Recebidos os autos
-
02/08/2023 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2023 15:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/06/2023 14:15
Juntada de Petição de tipo
-
07/06/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 17:22
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 20:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/04/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 22:48
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 15:24
Recebidos os autos
-
29/03/2023 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2023 12:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/01/2023 17:30
Juntada de Petição de tipo
-
19/12/2022 11:35
Juntada de Petição de tipo
-
12/12/2022 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/12/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 00:01
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 17:57
Recebidos os autos
-
22/11/2022 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 23:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/09/2022 23:20
Decorrido prazo de parte
-
22/08/2022 17:58
Juntada de tipo de documento
-
22/08/2022 17:58
Juntada de tipo de documento
-
08/08/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 13:10
Expedição de tipo de documento.
-
05/08/2022 20:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/08/2022 15:21
Expedição de tipo de documento.
-
05/08/2022 07:40
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 18:21
Recebidos os autos
-
27/07/2022 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 20:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/06/2022 20:09
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 20:09
Decorrido prazo de parte
-
21/06/2022 15:11
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 13:36
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 16:59
Juntada de tipo de documento
-
27/05/2022 16:59
Juntada de tipo de documento
-
02/05/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 14:22
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2022 13:51
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2022 17:22
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 09:00
Juntada de tipo de documento
-
18/02/2022 14:16
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 16:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 15:59
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2022 20:30
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 20:12
Decorrido prazo de parte
-
14/01/2022 17:32
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2021 01:40
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 19:21
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2021 21:08
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 01:18
Decorrido prazo de parte
-
28/10/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 10:05
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2021 17:34
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 17:41
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 17:38
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 17:09
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2021 13:42
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 01:19
Decorrido prazo de parte
-
29/09/2021 14:51
Juntada de Petição de tipo
-
23/09/2021 10:56
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/09/2021 07:38
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 13:08
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 08:50
Juntada de Petição de tipo
-
13/09/2021 18:55
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 18:55
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2021 10:28
Juntada de Petição de tipo
-
23/08/2021 14:34
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2021 20:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/08/2021 07:37
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 15:12
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 15:09
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 15:12
Recebidos os autos
-
16/08/2021 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2021 11:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/07/2021 11:38
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 17:16
Juntada de Petição de tipo
-
09/06/2021 17:23
Juntada de Petição de tipo
-
19/05/2021 13:15
Juntada de Petição de tipo
-
19/05/2021 10:33
de Conciliação
-
19/05/2021 08:00
de Conciliação
-
19/05/2021 08:00
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
27/04/2021 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/04/2021 07:55
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 19:09
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 19:09
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 13:27
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 15:32
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 15:31
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2021 15:29
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2021 15:28
de Instrução e Julgamento
-
29/03/2021 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/03/2021 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/03/2021 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/03/2021 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/03/2021 07:42
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2021 11:37
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2021 11:34
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 17:24
Juntada de Petição de tipo
-
19/03/2021 17:46
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 18:08
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2021 15:29
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2021 22:30
Juntada de Petição de tipo
-
03/03/2021 15:55
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2021 12:03
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/02/2021 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/02/2021 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/02/2021 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/02/2021 08:04
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 21:08
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 13:48
Juntada de Petição de tipo
-
23/02/2021 08:26
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2021 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/02/2021 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/02/2021 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/02/2021 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/02/2021 07:56
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2021 17:10
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2021 16:33
Juntada de tipo de documento
-
17/02/2021 14:07
Juntada de Petição de tipo
-
03/02/2021 17:50
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
19/01/2021 11:05
Juntada de Petição de tipo
-
18/01/2021 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/01/2021 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/01/2021 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/01/2021 07:44
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2021 19:57
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2021 15:56
Recebidos os autos
-
13/01/2021 15:56
Concedida a Medida Liminar
-
08/01/2021 23:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/01/2021 18:18
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2021 18:17
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2021 11:11
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
08/01/2021 11:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2021
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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