17/09/2025 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2025 14:58

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:54

Evolução da Classe Processual
18/06/2025 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 15:51

Recebida petição inicial
18/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
07/06/2025 01:36

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 01:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 07:54

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0805441-59.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Christopher Nunes dos Santos - Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.
27/05/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 19:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:47

Expedição de Ofício.
26/05/2025 18:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/05/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:53

Emissão da Relação
26/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:52

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
26/05/2025 14:51

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 13:23

Expedição em análise para assinatura
11/04/2025 14:17

Prazo em Curso
05/04/2025 01:42

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:42

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:12

Manifestação do Ministério Público
27/03/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0805441-59.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Christopher Nunes dos Santos - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 02/05/2023, data do requerimento administrativo (f. 14/15).

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 14:11

Emissão da Relação
24/03/2025 07:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:43

Autos entregues em carga ao Promotor
24/02/2025 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:53

Registro de Sentença
24/02/2025 16:53

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:03

Manifestação do Ministério Público
28/11/2024 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 08:05

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:04

Autos entregues em carga ao Promotor
20/11/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 13:58

Emissão da Relação
25/10/2024 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2024 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:01

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:14

Documento Digitalizado
24/09/2024 16:12

Documento Digitalizado
19/09/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:24

Emissão da Relação
13/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:28

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.
13/08/2024 14:23

Documento Digitalizado
06/08/2024 16:26

Documento Digitalizado
06/08/2024 15:43

Expedição de Ofício.
01/08/2024 12:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 19:01

Conclusos para despacho
26/06/2024 19:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.
14/06/2024 16:03

Prazo em Curso
14/06/2024 16:03

Documento Digitalizado
13/06/2024 13:51

Expedição de Ofício.
13/06/2024 06:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2024.
12/06/2024 18:50

Prazo em Curso
27/05/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 07:34

Prazo em Curso
24/05/2024 00:32

Expedição de Certidão.
22/05/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:42

Documento Digitalizado
15/05/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2024 08:56

Emissão da Relação
14/05/2024 08:55

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:51

Juntada de Mandado
08/04/2024 15:49

Prazo em Curso
26/03/2024 17:20

Juntada de NULL
26/03/2024 10:17

Prazo em Curso
21/03/2024 15:53

Prazo em Curso
14/03/2024 00:59

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:51

Prazo em Curso
04/03/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
04/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 15:35

Autos preparados para expedição
01/03/2024 15:34

Emissão da Relação
01/03/2024 15:32

Expedição de Mandado.
29/02/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 09:46

Prazo em Curso
22/02/2024 09:46

Documento Digitalizado
22/02/2024 09:46

Documento Digitalizado
19/02/2024 14:52

Expedição de Ofício.
19/02/2024 14:52

Expedição de Ofício.
09/02/2024 20:37

Autos preparados para expedição
01/02/2024 02:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2024.
16/01/2024 11:53

Autos preparados para expedição
07/12/2023 16:37

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2023 08:24

Prazo em Curso
06/12/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2023 15:27

Emissão da Relação
21/11/2023 22:30

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 12:10

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:47

Expedição de Carta.
13/11/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 16:53

Emissão da Relação
10/10/2023 11:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2023 11:39

Recebida petição inicial
09/10/2023 10:40

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2023 07:05

Informação do Sistema
08/10/2023 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/10/2023 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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