25/06/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:45

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 10:01

Expedição de "tipo de documento".
25/06/2025 09:01

Transitado em Julgado em "data"
18/06/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405235-79.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Franciely Lazzaretti Vianna Advogada: Juliana da Silva Rodrigues Limas (OAB: 28409/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 17645A/MS) Advogado: Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 17644A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PAGAMENTO DA PARCELA VENCIDA.

CREDOR QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DA AÇÃO.

REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por mutuária contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação ajuizada por instituição financeira, com fundamento em inadimplemento contratual referente à parcela vencida em 14/01/2025. 2) A agravante demonstrou que quitou a parcela ensejadora da mora em 05/03/2025, fato posteriormente reconhecido pela própria instituição financeira, que requereu a extinção do processo originário e o cancelamento da restrição judicial no sistema RENAJUD.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Verificar se o pagamento da parcela inadimplida, posteriormente ao ajuizamento da ação, implica perda do objeto da medida liminar de busca e apreensão, com consequente revogação da decisão agravada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4) Comprovado nos autos o pagamento da parcela que deu causa à propositura da ação, e reconhecido expressamente pelo credor, que requereu a extinção da ação principal, é devida a revogação da medida liminar. 5) Questões relativas a tratativas extrajudiciais e à emissão de boletos vinculados ao contrato devem ser apreciadas no juízo de origem, no momento oportuno, sob pena de supressão de instância.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso provido.

Tese de julgamento: 7) O reconhecimento do pagamento da parcela inadimplida e o consequente pedido de extinção da ação principal formulado pelo credor implicam a perda do interesse na ação de busca e apreensão, o que impõe a revogação da medida liminar anteriormente deferida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
27/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:39

Provimento
26/05/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:10

Inclusão em pauta
21/05/2025 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 03:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 03:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 16:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2025 16:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2025 16:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 22:21

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 22:21

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 22:21

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 22:21

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 22:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 22:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405235-79.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Franciely Lazzaretti Vianna Advogada: Juliana da Silva Rodrigues Limas (OAB: 28409/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 17645A/MS) Advogado: Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 17644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/04/2025 14:57

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:25

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 13:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 13:27

Revogada a Medida Liminar
07/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 07:35

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 07:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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