28/08/2025 15:40

Certidão
28/08/2025 15:40

Recurso Eletrônico Baixado
31/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0823403-15.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Gilberto dos Santos Advogado: Edinei da Costa Marques (OAB: 8671/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO - MATÉRIA QUE NÃO DEVOLVIDA PARA ANÁLISE - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - LEI N. 14.905/2024 - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EMBARGOS REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não serve de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento.

Visto que a questão afeta aos encargos de atualização monetária é matéria de ordem pública e que as novas regras contempladas pela Lei n. 14.905/2024 incidem aos processos em andamento, de ofício, determina-se que, a partir da entrada em vigor da referida lei, os juros moratórios deverão ser calculados pela taxa SELIC descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos, enquanto que a correção monetária se dará pelo IPCA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, mas alteraram, de ofício, a forma da atualização da dívida, nos termos do voto do Relator..
10/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0823403-15.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Gilberto dos Santos Advogado: Edinei da Costa Marques (OAB: 8671/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/07/2025 09:56

Processo Dependente Cadastrado
08/07/2025 07:39

Incidente em Processamento
01/07/2025 14:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/06/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
30/06/2025 01:19

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 23:02

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
26/06/2025 17:04

Julgamento Virtual Finalizado
26/06/2025 17:04

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
25/06/2025 05:36

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823403-15.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gilberto dos Santos Advogado: Edinei da Costa Marques (OAB: 8671/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 10:30

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 10:16

Incluído em pauta para 24/06/2025 10:16:00 local.
29/05/2025 03:04

Certidão de Publicação - DJE
29/05/2025 02:55

Certidão de Publicação - DJE
29/05/2025 01:25

Certidão de Publicação - DJE
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823403-15.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Gilberto dos Santos Advogado: Edinei da Costa Marques (OAB: 8671/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/05/2025 15:27

Remessa à Imprensa Oficial
28/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 14:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
28/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 14:03

Remessa à Imprensa Oficial
28/05/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 14:02

Declarada incompetência
28/05/2025 07:42

Remessa à Imprensa Oficial
27/05/2025 17:10

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:10

Distribuído por sorteio
27/05/2025 17:06

Processo Cadastrado
27/05/2025 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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