06/08/2025 19:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/07/2025 08:27

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
21/07/2025 05:22

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 0807876-50.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Interessada: Daphine Caroline Barros Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Jackson Louveira Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
18/07/2025 13:18

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 12:51

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 12:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
18/07/2025 06:03

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 0807876-50.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Suscitante: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Interessada: Daphine Caroline Barros Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Jackson Louveira Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Ainda, a Corte tem decidido que o impedimento ou suspeição pode decorrer não apenas de relação pessoal, mas também de vínculos funcionais que comprometam a neutralidade do julgador, especialmente em se tratando de conflitos que envolvem a própria atuação de sua unidade jurisdicional.

Assim, o exercício da jurisdição neste feito por este magistrado que também exerce competência funcional em feitos da mesma natureza pode comprometer a percepção de imparcialidade, devendo ser afastado por força do princípio do juiz natural e da imparcialidade objetiva.

Ante o exposto, DECLARO A SUSPEIÇÃO para atuar no presente feito, determinando a remessa dos autos a outro magistrado competente, nos termos dos artigos 145, IV, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 09:17

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 16:56

Outras Decisões
16/07/2025 04:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/07/2025 04:27

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 18:00

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:11

Distribuído por sorteio
15/07/2025 15:09

Processo Cadastrado
15/07/2025 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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