05/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte requerente para manifestação acerca da certidão negativa de intimação de f. 138.
03/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 07:26

Emissão da Relação
21/08/2025 12:36

Prazo em Curso
20/08/2025 14:58

Juntada de NULL
18/08/2025 20:23

Prazo em Curso
17/08/2025 04:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:25

Prazo em Curso
13/08/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:24

Expedição de Mandado.
11/08/2025 10:01

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 10:57

Expedição em análise para assinatura
07/08/2025 10:52

Emissão da Relação
07/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:05

Prazo em Curso
16/07/2025 17:58

Documento Digitalizado
16/07/2025 16:08

Expedição em análise para assinatura
14/07/2025 16:37

Expedição de NULL.
14/07/2025 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 14:33

Proferida decisão interlocutória
01/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 11:10

Proferida decisão interlocutória
19/05/2025 08:25

Conclusos para despacho
29/04/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:24

Prazo em Curso
23/04/2025 15:22

Documento Digitalizado
22/04/2025 12:21

Prazo em Curso
11/04/2025 06:38

Expedição de Certidão.
05/04/2025 06:42

Expedição de Certidão.
05/04/2025 06:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 07:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:14

Prazo em Curso
31/03/2025 16:05

Documento Digitalizado
31/03/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:39

Prazo em Curso
28/03/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC) Processo 0809409-80.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco de Assis Costa Lima - 1.

TUTELA DE URGÊNCIA: Conforme art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de dois requisitos: a probabilidade (plausibilidade) do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de demora (periculum in mora - dano ou o risco ao resultado útil do processo).

Neste juízo sumário de cognição, não se vislumbra probabilidade no direito invocado, ante a inexistência nos autos de laudo médico atual, fundamentado e circunstanciado, a respeito da alegada redução da incapacidade por acidente de trabalho.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 3.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO: Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC, ante a manifestação do INSS (ofício n° 261/16 AGU/PGF/PF-MS/GAB), e considerando que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida (CPC, art. 334, § 4º, II). 4.

PERÍCIA MÉDICA: Considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial e sua origem, DETERMINO a realização da prova pericial médica, cuja responsabilidade do pagamento é da autarquia ré, devendo o valor ser por ela antecipado, na forma do art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei n. 13.876/2019, tendo em conta que a parte requerente não possui condições de arcar com a antecipação do pagamento (§6º).

Assim, para esse fim, nomeio para o encargo MHN MED LOGISTIC SERVICOS MEDICOS LTDA, com a especialidade Psiquiatria e Ortopedia, endereço eletrônico [email protected], o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.

FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Quando da intimação do(a) perito(a), deve lhe ser fornecida senha de acesso aos autos.

Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia.

Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias da intimação acerca desta decisão, querendo, apresentar quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicar assistente técnico, o qual atuará independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC.
27/03/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 16:10

Emissão da Relação
26/03/2025 16:09

Prazo em Curso
26/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 15:05

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2025 07:44

Conclusos para decisão
20/03/2025 07:41

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/02/2025 13:08

Informação do Sistema
18/02/2025 13:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/02/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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