13/09/2025 02:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 17:14

Emissão da Relação
29/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2025 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/07/2025 19:05

Tutela Provisória
04/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/07/2025 13:48

Redistribuição de Processo - Saída
04/07/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 07:15

Emissão da Relação
02/07/2025 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2025 16:17

Proferida decisão interlocutória
12/06/2025 17:38

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/06/2025 17:37

Redistribuição de Processo - Saída
27/05/2025 14:01

Prazo em Curso
05/05/2025 19:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:20

Prazo em Curso
26/03/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS), José Arnaldo da Silva (OAB 18298/MS), Loania Mendes Coelho (OAB 23345/MS) Processo 0802541-72.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reginaldo Gomes da Silva - 4.

Inicialmente, no que tange à competência do juizado especial cível para o processamento e julgamento desta demanda, informo que, ante o art.5° da lei 12.153/69, não há impeditivo para que a presente ação prossiga no âmbito do juizado da fazenda pública, visto que o valor desta ação não supera 60 (sessenta) salários mínimos, conforme teor do art.2 da supramencionada lei, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria, conforme já decidido pelo STJ (AgInt no REsp 1833876 MG 2019/0252283-4). 5.

Nesses termos, considerando as regras de competência em razão do domicílio do requerente e do valor da causa, recebo a presente ação.

Redistribua-se a ação para o Juizado da Fazenda Pública desta urbe.
25/03/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 10:01

Emissão da Relação
05/02/2025 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 15:28

Proferida decisão interlocutória
17/06/2024 14:06

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/06/2024 14:33

Redistribuição de Processo - Saída
14/06/2024 14:33

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
12/06/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 15:14

Expedição em análise para assinatura
07/06/2024 15:13

Emissão da Relação
05/06/2024 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2024 18:10

Proferida decisão interlocutória
05/06/2024 12:50

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:18

Prazo em Curso
13/05/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 17:36

Emissão da Relação
10/05/2024 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 21:43

Expedição de Certidão.
07/05/2024 21:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2024 21:42

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:05

Informação do Sistema
07/05/2024 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/05/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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