11/09/2025 14:15

Conclusos para despacho
02/09/2025 00:37

Autos preparados para expedição
22/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:19

Autos preparados para expedição
03/07/2025 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2025 18:00

Proferida decisão interlocutória
02/07/2025 15:29

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 19:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:45

Prazo em Curso
11/06/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:20

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: IRIS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 18662/MS) Processo 0007978-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Aparecida Elias do Nascimento - INTIME-SE a parte autora para no prazo de 05 dias, manifestar acerca da juntada de ofício de fls. 138/140.
10/06/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 15:06

Emissão da Relação
04/06/2025 09:00

Juntada de Ofício
30/05/2025 20:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:30

Expedição de Ofício.
20/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:30

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
19/05/2025 14:29

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:27

Prazo em Curso
05/04/2025 08:51

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: IRIS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 18662/MS) Processo 0007978-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Aparecida Elias do Nascimento - 3.

DISPOSITIVO: Posto isto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulado pela parte autora para: a) declarar o direito da autora ao recebimento de auxílio-doença no período de 13/01/2023 a 14/03/2023. b) condenar o réu em obrigação de pagar quantia, consistente nas prestações pretéritas, de 13/01/2023 a 14/03/2023; c) condenar a ré a indenizar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado desde a data do ilícito (indeferimento administrativo).

Tais valores serão atualizados, uma única vez, quando do cálculo a ser utilizado para a expedição do RPV ou Precatório, conforme o caso, culminando no efetivo pagamento pelo réu (Lei 9494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09).

A apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), com observância do disposto na Súmula 111 do STJ.

Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, posto se enquadrar no § 3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, considerando-se, ainda, que o valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (CPC, art. 509, §2º, e súmula 490 do STJ).

Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

TJMS, ressaltando, desde já, que, caso o autor não concorde com referidos cálculos, poderá promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (CPC, art. 534).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 18:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:51

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/03/2025 18:49

Emissão da Relação
26/03/2025 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:33

Registro de Sentença
26/03/2025 18:33

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2024 14:43

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:43

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:43

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:43

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:43

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:43

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:43

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:42

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:42

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04/09/2024 14:42

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04/09/2024 14:42

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:42

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04/09/2024 14:42

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:42

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:42

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:41

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:41

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:41

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:41

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:41

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:41

Documento Digitalizado
04/09/2024 12:31

Informação do Sistema
04/09/2024 12:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/09/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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