08/09/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 21:15

Autos entregues em carga ao Defensor
08/09/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:57

Prazo em Curso
19/08/2025 14:06

Prazo em Curso
19/08/2025 14:02

Juntada de NULL
12/08/2025 14:32

Prazo em Curso
12/08/2025 14:31

Expedição de Mandado.
12/08/2025 14:19

Expedição em análise para assinatura
04/08/2025 12:18

Autos preparados para expedição
04/08/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 14:53

Emissão da Relação
08/07/2025 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 14:57

Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 06:42

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 06:51

Prazo em Curso
28/03/2025 08:24

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Gomes Antônio (OAB 16346/MS) Processo 0817024-24.2025.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul – Aofms - Decisão de fls. 83-84: "Vistos, etc. 1 – O autor requereu a concessão da gratuidade da justiça, sem trazer aos autos sequer a declaração de hipossuficiência econômica. É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção além de não ser absoluta, somente é aplicada às pessoas naturais.

Na espécie, nota-se que o autor é pessoa jurídica e, mesmo se tratando de entidade sem fins lucrativos, a fim de ter a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar sua situação econômica atual.

O art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que o juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Portanto, determino à parte que, no prazo de cinco dias, traga aos autos documentos comprovando a real hipossuficiência econômica alegada.

Decorrido o prazo sem manifestação [o que deve ser certificado], desde já fica indeferido o benefício, devendo a serventia promover a devida intimação para recolhimento de custas na forma do art. 290, do CPC. 2 – A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital."
27/03/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 16:24

Emissão da Relação
26/03/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:37

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:35

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2025 09:41

Informação do Sistema
25/03/2025 09:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/03/2025 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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