24/07/2025 09:46

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2025 08:29

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 15:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1404887-61.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Roberto Akira Kojima Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) Advogado: Gabriel Antônio Aranha (OAB: 22190/MS) Embargado: Aratech Solar Sistema de Energia Solar Eireli Advogado: Ubirajara Borges Martins (OAB: 5823/MS) Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL PELA PARTE ADVERSA - POSSIBILIDADE - FATO SUPERVENIENTE - REQUERIMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA QUE SUBSCREVEU LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELO REQUERENTE NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

A produção de prova é admissível, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, quando fundada em documento juntado posteriormente pela parte adversa, e relevante para o esclarecimento da controvérsia.

Na hipótese, constatada omissão no acórdão quanto à análise de requerimento de oitiva de testemunha indicada com base em prova documental superveniente, juntada pela parte adversa, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para ser deferida a prova testemunhal em questão.

Preclusa, contudo, a oitiva de testemunha não arrolada tempestivamente.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto da Relatora..
30/06/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 13:59

Expedição de "tipo de documento".
30/06/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:34

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:51

Inclusão em pauta
09/06/2025 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2025 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1404887-61.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Roberto Akira Kojima Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) Advogado: Gabriel Antônio Aranha (OAB: 22190/MS) Embargado: Aratech Solar Sistema de Energia Solar Eireli Advogado: Ubirajara Borges Martins (OAB: 5823/MS) Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Intime-se o(a,s) Embargado(a,s) para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Às providências.
29/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1404887-61.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Roberto Akira Kojima Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) Advogado: Gabriel Antônio Aranha (OAB: 22190/MS) Embargado: Aratech Solar Sistema de Energia Solar Eireli Advogado: Ubirajara Borges Martins (OAB: 5823/MS) Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/05/2025 18:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 07:50

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404887-61.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Roberto Akira Kojima Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) Agravado: Aratech Solar Sistema de Energia Solar Eireli Advogado: Ubirajara Borges Martins (OAB: 5823/MS) Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - APRESENTAÇÃO DE ROL NO PRAZO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É indevido o indeferimento de produção de prova testemunhal quando comprovado que a apresentação do respectivo rol se deu tempestivamente, em razão de efeito suspensivo deferido em agravado de instrumento, o qual sobrestou a eficácia da decisão que fixou o prazo para apresentação do rol de testemunhas.

Nessa hipótese, a suspensão impede o transcurso regular de prazos processuais, inviabilizando a configuração da preclusão.

Assim, o indeferimento imotivado da prova testemunhal, sobretudo em demanda de responsabilidade civil que exige dilação probatória, caracteriza cerceamento de defesa e afronta aos postulados do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404887-61.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Roberto Akira Kojima Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) Agravado: Aratech Solar Sistema de Energia Solar Eireli Advogado: Ubirajara Borges Martins (OAB: 5823/MS) Pelo exposto, defiro o pedido liminar formulado neste recurso, recebendo-o em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

Comunique-se incontinenti ao juízo de primeiro grau, para cumprimento da presente decisão.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Às providências.

Cumpra-se.
02/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404887-61.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Roberto Akira Kojima Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) Agravado: Aratech Solar Sistema de Energia Solar Eireli Advogado: Ubirajara Borges Martins (OAB: 5823/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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