13/08/2025 17:42

Conclusos para decisão
02/08/2025 18:51

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 09:29

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 14:42

Autos preparados para expedição
10/07/2025 14:41

Emissão da Relação
19/05/2025 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:52

Registro de Sentença
19/05/2025 14:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/05/2025 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
25/04/2025 17:15

Conclusos para julgamento
11/04/2025 07:57

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:48

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0903882-63.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Terezinha Barbosa Ventura -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos.

Prazo de 10 dias.

Int. e cumpra-se.
26/03/2025 08:48

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 12:11

Autos preparados para expedição
25/03/2025 10:10

Emissão da Relação
11/03/2025 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:19

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
20/12/2024 20:00

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:29

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:19

Autos preparados para expedição
02/12/2024 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 17:12

Conclusos para decisão
13/05/2022 03:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2022.
28/03/2022 00:43

Expedição de Certidão.
18/03/2022 10:51

Expedição de Certidão.
18/03/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 14:51

Autos preparados para expedição
17/03/2022 14:40

Autos preparados para expedição
11/03/2022 16:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/01/2022 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/01/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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