19/08/2025 16:24

Expedição em análise para assinatura
15/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:19

Prazo em Curso
27/03/2025 10:46

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS) Processo 0911922-05.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Financial Imobiliária Ltda -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos.

Prazo de 10 dias.

Int. e cumpra-se.
26/03/2025 08:45

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 11:05

Emissão da Relação
11/03/2025 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:16

Conclusos para julgamento
19/02/2025 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
20/12/2024 18:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 21:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 21:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:19

Autos preparados para expedição
02/12/2024 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2022 17:49

Conclusos para decisão
26/10/2022 02:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2022.
09/09/2022 01:01

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:02

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:20

Autos preparados para expedição
29/08/2022 11:25

Prazo em Curso
25/08/2022 09:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2022 11:29

Expedição de Carta.
08/08/2022 16:02

Expedição em análise para assinatura
25/03/2022 14:23

Autos preparados para expedição
22/03/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 01:35

Expedição de Certidão.
20/07/2020 09:46

Expedição de Certidão.
20/07/2020 09:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 08:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2020 08:08

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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