15/09/2025 16:55

Prazo em Curso
10/09/2025 13:10

Prazo em Curso
09/09/2025 17:43

Juntada de NULL
01/09/2025 12:19

Prazo em Curso
29/08/2025 16:16

Expedição de Mandado.
27/08/2025 10:32

Expedição em análise para assinatura
05/08/2025 11:21

Autos preparados para expedição
05/08/2025 08:12

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 16:38

Emissão da Relação
14/07/2025 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 14:05

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 06:36

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:01

Prazo em Curso
27/03/2025 08:36

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Gomes Antônio (OAB 16346/MS) Processo 0817014-77.2025.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Estados de Mato Grosso do Sul - Aofms - Réu: Alexsandro Soares dos Santos - Decisão de fls. 86-87: "Vistos, etc. 1 - O autor requereu a concessão da gratuidade da justiça, sem trazer aos autos sequer a declaração de hipossuficiência econômica. É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção além de não ser absoluta, somente é aplicada às pessoas naturais.

Na espécie, nota-se que o autor é pessoa jurídica e, mesmo se tratando de entidade sem fins lucrativos, a fim de ter a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar sua situação econômica atual.

O art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que o juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Portanto, determino à parte que, no prazo de cinco dias, traga aos autos documentos comprovando a real hipossuficiência econômica alegada.

Decorrido o prazo sem manifestação [o que deve ser certificado], desde já fica indeferido o benefício, devendo a serventia promover a devida intimação para recolhimento de custas na forma do art. 290, do CPC. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se."
26/03/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 17:16

Emissão da Relação
25/03/2025 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2025 09:02

Informação do Sistema
25/03/2025 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/03/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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