15/07/2025 11:07

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 04:42

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 10:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0819180-82.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nair de Oliveira - Réu: Banco Bradesco S/A - Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
18/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/06/2025 15:19

de Conciliação
16/06/2025 09:50

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 08:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 08:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 08:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0819180-82.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nair de Oliveira - Réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco Bradesco S/A - Decisão de fls. 68/71: 1.

Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito, ajuizada por Nair de Oliveira, em face de Banco Bradesco S.A. e Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), todos já qualificados, onde alega a Requerente: (i) celebrou com o primeiro Requerido (Banco Bradesco S.A.), no dia 19/03/2020, o contrato de empréstimo consignado nº 0123393008794, no valor de R$ 1.865,88, com pagamento pactuado em 71 parcelas mensais de R$ 26,20. (ii) Em 29/08/2023, realizou a portabilidade da dívida junto ao segundo Requerido (Banrisul), mediante o contrato nº 00000000000012401201, o qual foi refinanciado no mês seguinte por meio do contrato nº 00000000000012623200. (iii) Apesar da portabilidade realizada, o contrato originário com o primeiro Requerido permaneceu ativo, resultando em descontos simultâneos na aposentadoria da Requerente referentes aos dois contratos. (iv) Em razão disso, a Requerente sustenta que está pagando a mesma dívida duas vezes e requer a devolução dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. (v) Informa que já pagou indevidamente 19 parcelas no valor de R$ 26,28 cada, totalizando R$ 998,64, os quais devem ser restituídos em dobro, com base no art. 42, §1º do CDC. (vi) Requer a concessão de tutela de urgência para que o primeiro Requerido se abstenha de realizar os descontos do contrato nº 0123393008794, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Era o necessário relatar.

Passo a decidir.

A tutela de urgência exige a demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, ou seja, a parte deve demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, ao ponto do magistrado se convencer da verossimilhança das alegações apresentadas.

Deve-se observar ainda, a impossibilidade de concessão de medida que se torne irreversível, gerando prejuízos que não possam ser reparados sem grande dificuldade.

Pois bem.

O perigo de dano, no caso, tratando-se de desconto em duplicidade de empréstimo e, das consequências prejudiciais que ele causa, encontra-se devidamente comprovado, eis que é característica a redução de renda.

Porém, a probabilidade do direito não se faz presente.

A parte Requerente apenas alega que realizou a portabilidade de uma dívida para outra instituição financeira, mas não apresentou nenhum documento, requerimento ou protocolo deste procedimento e, as dívidas que alega terem a mesma origem, estão hoje com valores de parcelas diferentes (fls. 02 e 32), o que não permite concluir, apenas com os documentos apresentados, que se trata da mesma dívida.

Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Determino que a parte Requerida, com a resposta, apresente os supostos contratos firmados pelas partes e, relativas à suposta portabilidade e quitação do contrato anterior. 2.

Diante dos documentos de fls. 33-66, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Requerente.

Lance a respectiva tarja nos autos. 3.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015.

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 7.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
07/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 17:46

de Instrução e Julgamento
04/04/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:02

Recebidos os autos
04/04/2025 15:02

Tutela Provisória
04/04/2025 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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