09/05/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 08:22

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Jorge Luiz Martins Pereira (OAB 6972/MS), Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB 7828/MS), Jorge Luiz Martins Pereira (OAB 6972MS /), Jorge Luiz Martins Pereira (OAB 6972/MS), Arthur Lopes Ferreira Neto (OAB 8763/MS), Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB 18525/MS), Mariana Riveros Oliveira Maciel Smaniotto (OAB 26242/MS) Processo 0844045-53.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Selvino Smaniotto, Luiz Eduardo de Souza Smaniotto - Ré: Maria Ilma Ferreira Leite, Thiago Rodrigues Ferreira, Thaísa Maria Rodrigues Ferreira Botelho, Ramao Jose Lopes Leite, Laura Marina Ferreira Souza de Miranda - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de: a) Declarar a validade do novo traçado da servidão de passagem instituído de fato pelos autores, nos moldes da planta apresentada na petição inicial (fl. 11), a qual deverá ser formalizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, respeitados os limites, dimensões e acessos nela indicados; b) Determinar que os autores, às suas expensas, providenciem todos os atos materiais e registrais necessários à regularização da nova servidão, inclusive com a lavratura da escritura pública, se for o caso, arcando com os custos da mudança do traçado, nos termos da fundamentação desta sentença; c) Declarar extinta a servidão de passagem anteriormente instituída sobre a gleba descrita na matrícula nº 67.013, junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande/MS.

Pelo princípio da causalidade, e diante da resistência oferecida pelos réus, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais eventualmente adiantadas pelo autor, bem como em honorários advocatícios, os quais em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento, fixo em 10% sobre o valor da causa.

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
03/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 05:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:37

Recebidos os autos
26/03/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:37

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 10:37

Decorrido prazo de parte
13/09/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:37

Recebidos os autos
05/09/2024 15:37

Outras Decisões
17/06/2024 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 17:36

Decorrido prazo de parte
03/06/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 23:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:11

Recebidos os autos
16/04/2024 10:11

Outras Decisões
26/12/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2023 09:25

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:39

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 07:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:38

Recebidos os autos
21/11/2023 11:28

Outras Decisões
17/08/2023 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
12/06/2023 12:40

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:05

Recebidos os autos
05/05/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 00:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2022 11:42

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 16:48

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 12:24

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 11:54

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 01:14

Decorrido prazo de parte
08/11/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:34

Recebidos os autos
24/10/2022 16:34

Decisão ou Despacho
06/07/2022 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 01:11

Decorrido prazo de parte
27/06/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:46

Juntada de Petição de tipo
20/06/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 19:03

Juntada de tipo de documento
16/03/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:04

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 13:07

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 13:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2022 17:36

Recebidos os autos
14/03/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2022 01:41

Decorrido prazo de parte
04/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 11:43

Recebidos os autos
20/01/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 03:12

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 03:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 09:39

Decorrido prazo de parte
04/08/2021 03:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 08:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 19:26

Recebidos os autos
12/03/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 12:17

Juntada de Petição de tipo
18/11/2020 17:58

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2020 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2020 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2020 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2020 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2020 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2020 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 18:48

Recebidos os autos
13/11/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 19:02

Juntada de Petição de tipo
31/07/2020 11:00

Juntada de Petição de tipo
08/07/2020 17:40

Juntada de Petição de tipo
08/07/2020 09:18

Juntada de Petição de tipo
02/07/2020 09:10

Juntada de Petição de tipo
24/06/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:06

Recebidos os autos
19/06/2020 10:18

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 22:48

Juntada de Petição de tipo
11/11/2019 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2019 02:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 17:48

Juntada de Petição de tipo
25/07/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2019 07:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 16:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 18:50

Juntada de Petição de tipo
12/06/2019 18:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 18:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 14:43

Audiência tipo de audiência situação.
06/06/2019 01:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 07:12

Juntada de tipo de documento
24/05/2019 07:12

Juntada de tipo de documento
23/05/2019 15:58

Juntada de Petição de tipo
20/05/2019 14:37

Juntada de Petição de tipo
02/05/2019 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 13:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 18:52

Recebidos os autos
30/04/2019 10:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2019 18:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 18:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 11:59

Juntada de Petição de tipo
17/04/2019 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2019 12:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 19:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 18:34

Expedição de tipo de documento.
15/04/2019 18:33

Expedição de tipo de documento.
15/04/2019 18:29

Expedição de tipo de documento.
15/04/2019 18:29

de Instrução e Julgamento
11/01/2019 09:15

Juntada de Petição de tipo
09/01/2019 19:05

Recebidos os autos
09/01/2019 19:05

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2018 14:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 08:54

Juntada de tipo de documento
10/10/2018 07:21

Juntada de tipo de documento
05/10/2018 07:14

Juntada de tipo de documento
20/09/2018 22:11

Juntada de tipo de documento
20/09/2018 16:30

Juntada de Petição de tipo
16/09/2018 23:43

Juntada de tipo de documento
16/09/2018 23:43

Juntada de tipo de documento
13/09/2018 22:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 17:07

de Conciliação
13/09/2018 10:54

Juntada de Petição de tipo
12/09/2018 22:11

Juntada de tipo de documento
12/09/2018 18:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 17:14

Juntada de tipo de documento
12/09/2018 17:14

Juntada de tipo de documento
11/09/2018 18:56

Juntada de Petição de tipo
05/09/2018 07:06

Juntada de tipo de documento
23/08/2018 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2018 12:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 18:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 18:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 18:08

Expedição de tipo de documento.
22/08/2018 18:07

Expedição de tipo de documento.
22/08/2018 18:02

Expedição de tipo de documento.
22/08/2018 18:01

Expedição de tipo de documento.
22/08/2018 18:01

Expedição de tipo de documento.
22/08/2018 17:59

Expedição de tipo de documento.
22/08/2018 16:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 15:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 14:45

Realizado cálculo de custas
16/08/2018 14:44

Expedição de tipo de documento.
16/08/2018 14:43

de Instrução e Julgamento
31/07/2018 17:33

Realizado cálculo de custas
30/07/2018 16:36

Juntada de Petição de tipo
26/07/2018 15:13

Realizado cálculo de custas
26/07/2018 15:07

Juntada de Petição de tipo
24/07/2018 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2018 12:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 21:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2018 07:00

Juntada de tipo de documento
21/07/2018 07:00

Juntada de tipo de documento
20/07/2018 00:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2018 15:45

Juntada de Petição de tipo
03/07/2018 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2018 12:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 19:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 19:07

Juntada de tipo de documento
02/07/2018 19:07

Juntada de tipo de documento
27/06/2018 07:00

Juntada de tipo de documento
27/06/2018 07:00

Juntada de tipo de documento
07/06/2018 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2018 17:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 12:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 18:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 18:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 18:11

Expedição de tipo de documento.
06/06/2018 18:10

Expedição de tipo de documento.
06/06/2018 18:09

Expedição de tipo de documento.
06/06/2018 18:08

Expedição de tipo de documento.
06/06/2018 18:07

Expedição de tipo de documento.
22/05/2018 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2018 14:42

Expedição de tipo de documento.
22/05/2018 14:40

Expedição de tipo de documento.
22/05/2018 14:40

de Instrução e Julgamento
22/05/2018 12:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 16:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 16:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 18:33

Recebidos os autos
19/04/2018 18:33

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2018 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2018 13:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 00:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 17:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 16:53

Expedição de tipo de documento.
10/04/2018 16:53

de Instrução e Julgamento
07/03/2018 08:03

Realizado cálculo de custas
06/03/2018 14:32

Juntada de Petição de tipo
21/02/2018 10:01

Realizado cálculo de custas
21/02/2018 08:41

Realizado cálculo de custas
07/02/2018 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2018 12:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2018 19:55

Ato ordinatório praticado
11/01/2018 18:53

Recebidos os autos
11/01/2018 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2018 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2018 13:48

Realizado cálculo de custas
10/01/2018 13:48

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Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2018

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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