TJMS - 0061608-06.2011.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 13:19
Arquivado Definitivamente
-
28/03/2025 13:18
Transitado em Julgado em data
-
28/03/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 10:11
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
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28/03/2025 00:00
Intimação
Cristiano Carlo de Souza Silva - réu-revel Processo 0061608-06.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Cristiano Carlo de Souza Silva - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.
Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.
Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive o valor constrito em favor do executado.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
27/03/2025 08:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/03/2025 09:29
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 09:28
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
26/03/2025 09:08
Emissão da Relação
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24/03/2025 14:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/03/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 14:36
Registro de Sentença
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24/03/2025 14:36
Declarada decadência ou prescrição
-
22/03/2025 08:24
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 17:33
Conclusos para julgamento
-
21/03/2025 13:32
Conclusos para julgamento
-
20/03/2025 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 14:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
10/03/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 18:16
Processo Desarquivado
-
26/12/2024 04:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/12/2024 01:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/09/2024 02:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/02/2024 04:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2023 02:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/11/2023 01:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/07/2023 00:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/07/2023 01:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/01/2023 00:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2022 02:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/11/2022 01:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/01/2022 02:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2021 00:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/12/2021 03:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/11/2021 03:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/11/2021 02:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/11/2021 00:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/10/2021 00:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/08/2021 04:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/07/2021 00:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/06/2021 09:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/01/2021 00:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/11/2020 03:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/10/2020 02:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/04/2020 02:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/01/2020 01:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/12/2019 02:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/10/2019 01:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/09/2019 03:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/08/2019 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/06/2019 00:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/01/2019 03:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/11/2018 05:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/11/2018 02:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/07/2018 05:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/03/2018 14:27
Arquivado Provisoriamente
-
01/03/2018 17:57
Expedição de Certidão.
-
10/01/2018 19:39
Processo Desarquivado
-
29/09/2016 14:06
Arquivado Provisoriamente
-
28/09/2016 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2016 16:29
Expedição de Certidão.
-
23/09/2016 16:29
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2016 16:28
Expedição de Certidão.
-
09/09/2016 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2016 08:17
Expedição de Certidão.
-
18/08/2016 13:11
Expedição de Certidão.
-
18/08/2016 13:11
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2016 13:11
Expedição de Certidão.
-
21/06/2016 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2016 08:03
Expedição de Certidão.
-
31/05/2016 15:07
Expedição de Certidão.
-
31/05/2016 13:32
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 18:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/05/2016 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2015 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2015 18:48
Conclusos para decisão
-
24/02/2015 18:48
Expedição de Certidão.
-
24/02/2015 16:28
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
30/01/2015 12:52
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2015 12:52
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/01/2015 09:02
Expedição de Certidão.
-
19/11/2014 18:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
12/05/2014 16:16
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
21/03/2014 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2014 00:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/02/2014 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2014 13:41
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
26/02/2014 15:07
Autos preparados para vista/intimação
-
26/02/2014 15:05
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2014.
-
16/12/2013 12:00
Prazo em Curso
-
16/12/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/12/2013 12:00
Expedição de Carta.
-
29/11/2013 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
29/11/2013 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
29/11/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
27/11/2013 12:00
Autos preparados para expedição
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22/11/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2013 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
20/11/2013 12:00
Expedição em análise para assinatura
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20/11/2012 12:00
Autos preparados para expedição
-
20/11/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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20/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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01/08/2012 12:00
Autos preparados para expedição
-
01/08/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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27/07/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
07/05/2012 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
07/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2012 12:00
Autos preparados para juntada
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21/03/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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16/03/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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14/03/2012 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
14/03/2012 12:00
Juntada de Mandado
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13/03/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
01/03/2012 12:00
Prazo em Curso
-
28/11/2011 12:00
Prazo em Curso
-
28/11/2011 12:00
Expedição de Mandado.
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23/11/2011 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
22/11/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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17/11/2011 12:00
Despacho de recebimento da inicial
-
17/11/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
17/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
16/11/2011 12:00
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
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16/11/2011 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2011
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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