28/08/2025 15:31

Prazo em Curso
28/08/2025 01:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
22/08/2025 14:02

Prazo em Curso
21/08/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:11

Prazo em Curso
10/07/2025 01:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
13/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:41

Autos preparados para expedição
13/06/2025 08:41

Prazo em Curso
13/06/2025 08:40

Juntada de Mandado
13/06/2025 08:40

Juntada de Mandado
13/06/2025 08:40

Juntada de NULL
12/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 02:30

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 14:52

Prazo em Curso
10/06/2025 14:51

Expedição de Mandado.
10/06/2025 14:46

Emissão da Relação
08/06/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:14

Prazo em Curso
03/06/2025 14:51

Documento Digitalizado
03/06/2025 14:08

Expedição em análise para assinatura
03/06/2025 01:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.
21/05/2025 17:54

Prazo em Curso
12/05/2025 13:14

Prazo em Curso
12/05/2025 13:14

Documento Digitalizado
12/05/2025 13:11

Expedição de Carta.
08/05/2025 14:49

Expedição em análise para assinatura
17/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 05:15

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:15

Autos preparados para expedição
07/04/2025 14:12

Documento Digitalizado
04/04/2025 06:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:49

Prazo em Curso
31/03/2025 05:01

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thainá da Rosa de Nardo (OAB 22748/MS) Processo 0802424-02.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabio Leite Santana Ribeiro Rosa - Decisão de fls. 26-27: I - Neste exame preliminar não constatei ilegitimidade de partes, nem ausência de condições da ação, estando a parte assistida por profissional apto à representação judicial.Assim, atendendo a petição inicial os requisitos legais (art. 319, do Código de Processo Civil), RECEBO-A, em todos os seus termos.

II - Sendo presumida a insuficiência de recursos descrita no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

III - Descabe a designação de audiência de conciliação/mediação, conforme art. 334, § 4º, inc.

II, do CPC e Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

IV - Em observância à recomendação nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da necessidade de prévia produção de prova pericial nas ações previdenciárias, determino a realização de perícia médica.

Ela não será prévia, por conta da necessidade de antecipação dos honorários.

Porém, a designação neste ato antecipa as etapas que seguem.

Para tanto, nomeio como perito do juízo o Dr.

MATHEUS JOÃO FRÓIO CABRAL, podendo ser contatado pelo endereço de E-Mail: [email protected], Celular: (67) 99614-5677, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), importância média arbitrada em perícias da mesma espécie e equivalente ao trabalho necessário para a realização da prova.

Intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem, nos termos do artigo 465, §§1º e 3º, do CPC.

Não havendo impugnação, intime-se o INSS para promover o recolhimento da verba honorária (Lei 8.620/93).

Efetuado o depósito, proceda-se contato com o Perito para indicar data, hora e local para a realização dos exames.

O laudo deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias após sua realização.

Intimem-se as partes da data, hora e local designados para a perícia, devendo a parte autora trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando ainda cientificado o autor de que o seu não comparecimento à perícia implicará em extinção do feito.

V - Após a juntada do laudo, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 14.331/2022, determino o seguinte: a) Se a conclusão do perito judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa pelo INSS (ausência de incapacidade ou de nexo causal), dê-se vista do laudo à parte autora e, a seguir, tornem para julgamento ou exame de pedido de complementação/esclarecimento da prova pericial, sem a citação da autarquia. b) Se o laudo não confirmar a conclusão administrativa, CITE-SE o INSS, pelo portal eletrônico, para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 183 do CPC), possibilitada a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal.

Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestado o pedido, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

VI - Às providências e intimações necessárias.
28/03/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 16:08

Autos preparados para expedição
27/03/2025 16:08

Autos preparados para expedição
27/03/2025 16:07

Emissão da Relação
23/03/2025 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/03/2025 17:27

Proferida decisão interlocutória
27/01/2025 10:48

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2024 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2024 22:36

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:05

Informação do Sistema
08/10/2024 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/10/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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