TJMS - 0802003-54.2025.8.12.0018
1ª instância - Unidade Desativada
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 09:13
Arquivado Definitivamente
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26/05/2025 09:11
Transitado em Julgado em data
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12/05/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 05:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Juliana Zoccal Gonzalez (OAB 29178/MS), Rodrigo Franco de Queiroz Gonzalez (OAB 30146/MS) Processo 0802003-54.2025.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gonzalez Vulcanizacao Ltda - Vistos, etc.
A competência para processar e julgar a pretensão é do Juizado Especial da Comarca do domicílio da requerida, no caso, de Santa Fé do Sul-SP.
Anote-se que o polo ativo NÃO demonstrou que pactuou exceção ao art. 327 do CC/2002.
A regra do art. 51, inciso III, da Lei Nacional de n. 9.099/1995 determina a extinção do processo, e não a remessa de autos àquele Juizado.
Portanto, a petição inicial deve ser indeferida.
Isso posto, INDEFIRO, liminarmente, a petição inicial, nos termos do artigo 4°., I, e do artigo 51, inciso III, ambos da Lei Nacional de n. 9.099/1995.
Sem custas e sem honorários (artigo 55 da lei de regência).
Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais -
07/05/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 13:21
Recebidos os autos
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30/04/2025 13:21
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 13:21
Extinto o processo por incompetência territorial
-
30/04/2025 11:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/04/2025 13:36
Juntada de Petição de tipo
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15/04/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 05:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/04/2025 07:46
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 13:19
Recebidos os autos
-
10/04/2025 13:19
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 11:09
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/04/2025 14:19
Juntada de Petição de tipo
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04/04/2025 07:26
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 05:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Juliana Zoccal Gonzalez (OAB 29178/MS), Rodrigo Franco de Queiroz Gonzalez (OAB 30146/MS) Processo 0802003-54.2025.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gonzalez Vulcanizacao Ltda - Fica a parte autora initmada para , no prazo de 5 dias, informar nos autos se houve audiência ou não no Cejusc. -
03/04/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 21:39
Ato ordinatório praticado
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22/03/2025 07:18
Ato ordinatório praticado
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22/03/2025 07:18
Ato ordinatório praticado
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22/03/2025 05:17
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2025
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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