12/08/2025 09:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
25/06/2025 08:44

Prazo em Curso
06/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:42

Prazo em Curso
15/05/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo de Arruda Molina (OAB 11577/MS), Alessandro Luiz de Oliveira (OAB 148493/SP), Amanda de Oliveira (OAB 26975/MS) Processo 0801797-91.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Leonel Brizola Ii - Ré: Mirelle de Souza - 1 - A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.

Destarte, ainda que o requerente tenha juntada aos autos declaração de pobreza, o fato é que os documentos apresentados indicam que o mesmo possui crédito substancial.

Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, e uma vez evidenciados elementos que apontem que não se está diante de hipótese de miserabilidade, o benefício conferido pela legislação deve ser afastado.

Por fim, salienta-se que as custas processuais constituem-se em financiamento da estrutura judiciária estadual, e seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade).

Forte nessas razões, NEGO A CONCESSÃO do benefício da justiça gratuita, firme no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2 Intime-se a parte autora para diligenciar o recolhimento das custas iniciais e, caso não o faça, a consequência será a prevista no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Com ou sem o recolhimento das custas, tornem conclusos para deliberações.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
14/05/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 10:24

Emissão da Relação
12/05/2025 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:32

Prazo em Curso
08/04/2025 08:26

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Thiago Martinez Rocha (OAB 21008/MS) Processo 0801797-91.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Leonel Brizola Ii - Ré: Mirelle de Souza - Vistos, etc.

O autor requereu a concessão da gratuidade da justiça. É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção não é absoluta, e pode ser afastada quando o magistrado verificar que há elementos nos autos que apontem para, no mínimo, que o alegado pode ser inverossímil.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que o juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Portanto, determino à parte que, no prazo de cinco dias, traga aos autos documentos comprovando a real hipossuficiência econômica alegada, bem como a declaração do último Imposto de Renda ou, em caso de isenção, deverá juntar comprovação que pode ser obtida pela autora no site da Receita Federal utilizando o caminho Serviços - Consultar Restituição IRPF - Acesso Direto, informando CPF e data de nascimento, com o fim obter a comprovação de que não consta declaração para o CPF informado referente ao ultimo exercício, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
07/04/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 06:41

Emissão da Relação
25/03/2025 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 08:47

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:56

Prazo em Curso
25/02/2025 20:47

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 09:15

Emissão da Relação
21/02/2025 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
14/01/2025 18:51

Informação do Sistema
14/01/2025 18:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/01/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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