14/02/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 10:09

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2022 01:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 02:26

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0004146-84.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Civel da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Ivan Olmos Petrich Advogado: Jayson Fernandes Negri (OAB: 11397A/MS) Advogada: Liliane Pereira Frota (OAB: 18771/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO TOTAL INCAPACIDADE DO AUTOR PARA ATIVIDADE LABORAL - SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTARIA MANTIDA - INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA POUPANÇA ATÉ 09/12/2021 (EC 113/21), QUANDO DEVERÁ SER APLICADA APENAS A TAXA SELIC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Para concessão da aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, por meio da realização de exame pericial, o que, aliás, restou comprovado nos autos.

Desse modo, é o caso de reconhecer, assim como feito pelo magistrado a quo, a redução da capacidade do Requerente para o exercício de sua atividade profissional habitual, com a manutenção do capítulo da sentença que concedeu o benefício da aposentadoria.

II.

Quanto ao termo inicial do benefício, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o dias a quo do auxílio-acidente é o do prévio requerimento administrativo ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

III.

Conforme entendimento deste Tribunal e também das Corte Superior, em relação aos valores pretéritos deverá ser aplicada correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da poupança.

Contudo, a partir de 09/12/2021, em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Daí que, em relação a esse capítulo a sentença merece ser reformada.

IV.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, retificaram parcialmente a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
23/11/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/11/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 18:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2022 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 09:45

Conclusos para decisão
04/11/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:45

Distribuído por sorteio
04/11/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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