29/08/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 12:32

Transitado em Julgado em data
15/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:52

Registro de Sentença
15/07/2025 17:52

Homologada a Transação
15/07/2025 17:27

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 07:58

Prazo em Curso
12/06/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 14:50

Emissão da Relação
06/06/2025 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/05/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Pereira Felicio (OAB 30451/MS) Processo 0812415-95.2025.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Janaine Silva do Lago Ferreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/05/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/05/2025 08:58

Emissão da Relação
16/05/2025 08:51

Expedição de Carta.
16/05/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:05

Autos preparados para expedição
16/05/2025 08:04

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2025 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
15/05/2025 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 14:00

Recebida petição inicial
14/05/2025 18:06

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/05/2025 17:03

Redistribuição de Processo - Saída
14/05/2025 17:03

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
08/05/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 04:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
08/04/2025 16:02

Prazo em Curso
08/04/2025 09:40

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Pereira Felicio (OAB 30451/MS) Processo 0812415-95.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janaine Silva do Lago Ferreira - Réu: Município de Campo Grande/MS - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.

Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Remetam-se os autos, com urgência.
07/04/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 17:02

Emissão da Relação
27/03/2025 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 17:39

Declarada incompetência
26/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/03/2025 15:31

Informação do Sistema
03/03/2025 15:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/03/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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