06/05/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 13:01

Baixa Definitiva
06/05/2025 12:59

Transitado em Julgado em "data"
29/04/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 16:39

Recebidos os autos
29/04/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 12:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:14

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405335-34.2025.8.12.0000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Marilia Bachi Comerlato Impetrante: Vitor Kruger Giurizatto Paciente: Anderson Barbosa Godoy Advogado: Vitor Kruger Giurizatto (OAB: 19236/MS) Advogada: Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB: 22372A/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito EMENTA - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM DENEGADA.

Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de ameaça, com reflexo de violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal.

Pretensão de revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar.

Questão em discussão: Análise da legalidade da prisão preventiva decretada para proteção da integridade física e psicológica da vítima, à luz dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência consolidada quanto à violência de gênero.

Razões de decidir: Embora o crime imputado não seja punido com reclusão, a prisão preventiva encontra amparo no Enunciado 29 do FONAVID e nas diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, podendo ser decretada, inclusive de ofício, para garantir a integridade da vítima.

A decisão que manteve a prisão está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, destacando o histórico de agressões, comportamento controlador e ameaças graves, inclusive com o uso de arma branca.

A posterior manifestação da vítima requerendo a revogação das medidas protetivas não é suficiente para desconstituir o contexto probatório e o risco à sua integridade, especialmente diante da necessidade de rompimento do ciclo de violência.

Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade ou residência fixa, não são, por si sós, suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Dispositivo e tese: Ordem denegada.

Tese de julgamento: A prisão preventiva é admissível, mesmo em crimes sem reclusão como pena principal, quando visa à proteção da integridade física ou psicológica da vítima de violência doméstica, conforme autoriza o Enunciado 29 do FONAVID.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147, § 1º; Código de Processo Penal, arts. 312, 319; Enunciado 29 do FONAVID; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, HC 1400152-24.2021.8.12.0000, 2ª Câmara Criminal, Rel.

Des.

Jonas Hass Silva Júnior, DJMS 01/02/2021; CNJ, Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; STJ, HC 979.610/SP, Rel.

Min.

Carlos Cini Marchionatti, DJEN 26/03/2025..

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora.
25/04/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:54

Denegado o Habeas Corpus
23/04/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405335-34.2025.8.12.0000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Impetrante: Marilia Bachi Comerlato Impetrante: Vitor Kruger Giurizatto Paciente: Anderson Barbosa Godoy Advogado: Vitor Kruger Giurizatto (OAB: 19236/MS) Advogada: Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB: 22372A/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:47

Inclusão em pauta
15/04/2025 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 15:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 15:12

Recebidos os autos
15/04/2025 15:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 15:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:15

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 18:06

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 17:13

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 12:53

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 09:52

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405335-34.2025.8.12.0000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Marilia Bachi Comerlato Impetrante: Vitor Kruger Giurizatto Paciente: Anderson Barbosa Godoy Advogado: Vitor Kruger Giurizatto (OAB: 19236/MS) Advogada: Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB: 22372A/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 08:05

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 08:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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