20/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 06:02

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre requerente e requerida, em relação à incidência do tributo de ISSQN unicamente sobre o serviço de colheita mecanizada de cana-de-açúcar e seu transbordo, bem como, CONDENAR a requerida à repetição do indébito tributário dos valores eventualmente recolhidos indevidamente por essas atividades, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença até o dia 08/12/2021, quando então deverá incidir uma única vez juros e correção monetária definido pela SELIC, conforme EC 113/2021 Condeno ainda a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será arbitrado no momento da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais, em razão da isenção legal.
18/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 13:54

Emissão da Relação
14/08/2025 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:08

Registro de Sentença
14/08/2025 18:08

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 17:48

Conclusos para julgamento
25/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 20:19

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 13:35

Emissão da Relação
09/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:05

Prazo em Curso
19/06/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ribeiro Bento (OAB 297859/SP) Processo 0800271-51.2025.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tricana Serviços de Transbordo e Colheita Ltda. - Manifeste-se a parte autora sobre a defesa em 15 (quinze) dias, nos termos do Despacho de fl. 44.
18/06/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 17:58

Prazo em Curso
17/06/2025 17:57

Emissão da Relação
21/05/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ribeiro Bento (OAB 297859/SP) Processo 0800271-51.2025.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tricana Serviços de Transbordo e Colheita Ltda. - Réu: Município de Paraíso das Águas - Cite-se para defesa no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem defesa, tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, e que o Juiz deve contribuir para a criação de meios que garantam a celeridade em sua tramitação, observe-se o que segue: A) manifeste-se a parte autora sobre a defesa em 15 dias; B) faça-se conclusão para providências preliminares, saneamento e organização e ou julgamento conforme o estado do processo.
03/04/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 09:25

Emissão da Relação
01/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:44

Expedição de Carta.
01/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 17:25

Recebida petição inicial
26/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
08/02/2025 07:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/02/2025 15:08

Informação do Sistema
07/02/2025 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/02/2025 14:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/02/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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