28/05/2025 21:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 21:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0830312-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Isabel de Souza Roberto - Diante do exposto, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação do juízo de emenda da petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, c/c arts. 927, III, e 1.040, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, I, do mesmo Código.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, posto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.

P.R.I.
16/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:04

Recebidos os autos
29/04/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:52

Indeferida a petição inicial
24/04/2025 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 09:24

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0830312-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Isabel de Souza Roberto - Vistos etc.

No julgamento do Tema 1.198 da sistemática de recursos especiais repetitivos, assim decidiu o E.

STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." O presente feito estava em arquivo provisório aguardando o julgamento de tal incidente, logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação de emenda emanada deste juízo, sob pena de extinção do processo com fundamento no art. 927, III, c/c art. 1.040, III, do mesmo Código.

Observo que, a teor dos §§1º e 2º do citado dispositivo: "A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia (1.º); e "Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência" (2.º).

Com o decurso de prazo, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes, com a observação Tema 1.198.
01/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:29

Recebidos os autos
31/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 17:31

Processo Desarquivado
08/04/2024 16:22

Arquivado Provisoriamente
19/03/2024 14:03

Processo Desarquivado
29/12/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:43

Arquivado Provisoriamente
14/07/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:30

Recebidos os autos
13/07/2023 17:30

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/07/2023 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:14

Recebidos os autos
06/06/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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