29/08/2025 15:47

Expedição de Ofício.
08/08/2025 12:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
16/07/2025 16:03

Transitado em Julgado em data
24/06/2025 17:28

Prazo em Curso
19/06/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Rigo Magnani (OAB 488753/SP), Carlos Alberto Carneiro (OAB 508645/SP) Processo 0802454-70.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Lucia Monteiro - Réu: Unaspub - União Nacional de Auxílio Aos Servidores Públicos - Intimação da sentença de fls. 51/58,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, nos valores mensais de R$ 53,98, R$ 57,75 e de R$ 62,08, bem como, para determinar à requerida que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Condeno a ré, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos.

Condeno também a parte ré, ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o primeiro desconto (evento danoso).

Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual.

Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.
18/06/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 16:08

Emissão da Relação
17/06/2025 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:21

Registro de Sentença
17/06/2025 15:21

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 12:40

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
12/06/2025 16:26

Prazo em Curso
26/05/2025 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 13:20

Prazo em Curso
07/05/2025 13:19

Expedição de Carta.
26/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:24

Prazo em Curso
25/04/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Rigo Magnani (OAB 488753/SP), Carlos Alberto Carneiro (OAB 508645/SP) Processo 0802454-70.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Lucia Monteiro - Réu: Unaspub - União Nacional de Auxílio Aos Servidores Públicos - Intimação da parte autora do AR negativo f. 43
24/04/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 12:14

Emissão da Relação
17/04/2025 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 08:33

Prazo em Curso
02/04/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Rigo Magnani (OAB 488753/SP), Carlos Alberto Carneiro (OAB 508645/SP) Processo 0802454-70.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Lucia Monteiro - Decisão de fls. 38/39: "Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Na sistemática do Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do art. 334.

Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo.

Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção as peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, especialmente nas diversas ações dessa natureza em que, designada audiência, não se obteve êxito.

Assim, postergo a realização da audiência do art. 334 do CPC para momento oportuno, com base no art. 139, V, do CPC.

Cite-se a parte ré para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da inicial (CPC, art. 344).

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344)."
01/04/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 16:12

Emissão da Relação
31/03/2025 16:08

Prazo em Curso
31/03/2025 16:07

Expedição de Carta.
28/03/2025 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 17:37

Tutela Provisória
28/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:07

Informação do Sistema
26/03/2025 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/03/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0872386-45.2024.8.12.0001

Sindicato dos Agentes de Seguranca Patri...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luan Caique da Silva Palermo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/12/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0816395-84.2024.8.12.0001

Municipio de Tres Lagoas

Luciana dos Santos Cerqueira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2024 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0818471-81.2024.8.12.0001

Maria Aurileide Araujo da Costa

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Marcelo Ferreira Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0069460-28.2004.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Marlene da Silva

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2004 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0000234-35.2025.8.12.0021

Movida Locacao de Veiculos S/A

Advogado: Thiago de Caroli Pettenoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2025 14:09

Exibir Processo