08/05/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 08:43

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 03:15

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0827124-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nathan Augusto Leite Del Picchia - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de MARCOS AUGUSTO GOMES DEL PICCHIA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'B' para a classe 'C' , especificamente na matrícula funcional nº. 396336/01 conforme pedido exordial (com direitos financeiros a partir de 05.11.2019), incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Outrossim, a contagem de tempo e pagamento, ficam suspensas de 28.05.2020 até 31.12.2021, o que deve ser levado em conta aqui para a fixação da data para a progressão e pagamento.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:05

Homologada a Transação
24/03/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 18:53

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:32

Recebidos os autos
05/11/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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