18/09/2025 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 15:28

Outras Decisões
17/09/2025 08:14

Conclusos para despacho
17/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:41

Autos preparados para expedição
10/09/2025 13:06

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2025 09:19

Prazo em Curso
30/08/2025 06:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Noeli Teresinha Strada, em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
21/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:47

Emissão da Relação
15/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:37

Registro de Sentença
15/08/2025 08:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 16:02

Expedição de NULL.
03/06/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2025 12:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/05/2025 13:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/05/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808171-87.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noeli Teresinha Strada - Intimação para impugnar a contestação no prazo de 10 (dez) dias
28/05/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 18:43

Emissão da Relação
27/05/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 06:43

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808171-87.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noeli Teresinha Strada - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
28/03/2025 15:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/03/2025 15:29

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 15:29

Emissão da Relação
28/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:44

Expedição de Carta.
28/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:31

Autos preparados para expedição
28/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/03/2025 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 15:31

Recebida petição inicial
26/03/2025 17:40

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:04

Informação do Sistema
24/03/2025 09:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/03/2025 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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