19/08/2025 07:01

Prazo em Curso
25/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:54

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/07/2025 14:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
30/06/2025 15:34

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:07

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:12

Autos entregues em carga ao Defensor
24/06/2025 17:12

Emissão da Relação
24/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:50

Registro de Sentença
23/06/2025 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:06

Prazo em Curso
15/05/2025 16:05

Juntada de Ofício
15/05/2025 15:22

Prazo em Curso
12/04/2025 06:05

Expedição de Certidão.
06/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:49

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS), Bruno Corrêa de Souza (OAB 26891/MS) Processo 0819055-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adão Gonçalves Vieira - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao Município de Campo Grande e Estado de Mato Grosso do Sul viabilizem ao autor Adão Gonçalves Vieira o procedimento cirúrgico denominado "Artroplastia Total de Quadril", bem como os exames pré e pós operatórios necessários para a realização do procedimento, e ainda fisioterapia, conforme recomendação médica, em instituição vinculada ao Sistema Único de Saúde, com a utilização de materiais padronizados fornecidos pelo SUS, sob pena de sequestro do numerário suficiente para a realização do procedimento cirúrgico em hospital particular.

Por se tratar de cirurgia que é de atribuição do Município, nos termos do tema 793 do STF, deverá contra este ser direcionado o pedido inicialmente.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande, e, por consequência, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte excluída, estes que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

No tocante ao valor dos honorários, a causa versa sobre direito à saúde, sendo este considerado direito fundamental e, portanto, de valor inestimável, razão pela qual aplica-se a regra contida no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Além disso, o que se exige nesta ação não é uma condenação, mas sim a exigência de uma obrigação de fazer, que não tem conteúdo econômico imediato.

Ainda que seja dado um valor à causa, ele não guarda relação alguma com a complexidade da causa.

Agregue-se, ainda, que diante do alto custo de alguns tratamentos médicos e/ou procedimentos cirúrgicos, fixar honorários com base na conversão da obrigação de fazer em pecúnia levaria a uma oneração altíssima dos cofres públicos.

Sendo assim, considerando a ausência de complexidade da causa, o rápido tempo de julgamento, aliado à ausência de fase instrutória, condeno os requeridos Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 50% para cada dos réus.

O valor deverá ser atualizado, a partir de hoje, pela Taxa Selic.

Sem custas para ambos, em razão da isenção legal.

Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois incide ao caso a exceção previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
03/04/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 18:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/04/2025 18:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/04/2025 18:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:49

Autos entregues em carga ao Defensor
02/04/2025 14:49

Emissão da Relação
17/03/2025 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:18

Registro de Sentença
17/03/2025 16:18

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 14:47

Conclusos para julgamento
06/11/2024 08:34

Informação do Sistema
06/11/2024 08:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/10/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:16

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/10/2024 17:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
14/10/2024 02:08

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:29

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 08:54

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:22

Emissão da Relação
04/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:20

Autos entregues em carga ao Defensor
26/09/2024 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:39

Informação do Sistema
26/07/2024 14:39

Apensado ao processo numero do processo
10/07/2024 08:36

Conclusos para despacho
09/07/2024 09:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
09/07/2024 09:27

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/07/2024 09:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:25

Autos entregues em carga ao Defensor
26/06/2024 18:14

Documento Digitalizado
26/06/2024 13:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:13

Documento Digitalizado
25/06/2024 17:05

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:26

Prazo em Curso
11/06/2024 17:26

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:25

Prazo em Curso
03/06/2024 07:26

Informação do Sistema
28/05/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 17:27

Prazo em Curso
17/05/2024 17:26

Prazo em Curso
07/05/2024 15:52

Juntada de NULL
07/05/2024 15:52

Juntada de Mandado
06/05/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 16:38

Juntada de NULL
25/04/2024 16:38

Juntada de Mandado
24/04/2024 14:36

Juntada de NULL
24/04/2024 14:36

Juntada de Mandado
16/04/2024 14:28

Prazo em Curso
15/04/2024 14:59

Prazo em Curso
12/04/2024 13:13

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/04/2024 13:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
11/04/2024 14:50

Prazo em Curso
11/04/2024 14:38

Expedição de Mandado.
11/04/2024 14:38

Expedição de Mandado.
11/04/2024 14:38

Expedição de Mandado.
11/04/2024 14:28

Expedição em análise para assinatura
11/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:06

Autos entregues em carga ao Defensor
11/04/2024 10:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2024 10:47

Tutela Provisória
08/04/2024 18:13

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:05

Recebidos os autos do NAT
04/04/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:56

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/03/2024 10:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
25/03/2024 10:19

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2024 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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