05/05/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 06:35

Transitado em Julgado em #{data}
20/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:51

Recebidos os autos
20/04/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:00

Juntada de Certidão
19/04/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0012582-87.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Djoelson Garcia Leal Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

ABSOLVIÇÃO SOB ALEGADA ATIPICIDADE – IMPOSSIBILIDADE – ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DA IMPUTAÇÃO – PROVA MATERIAL E ORAL SEGURAS A REFUTAR A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO – RÉU QUE ENCONTRAVA-SE EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL E UTILIZOU-SE DESSE DOCUMENTO – PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – CONDENAÇÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA.

RECURSO DESPROVIDO. 1 – Os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas judicialmente, são suficientes e firmes no sentido de confirmar a materialidade e a autoria do fato delituoso, de forma a subsidiar a convicção do juízo e sustentar o édito condenatório na forma da conduta imposta ao acusado; 2 – Sobre redução da pena de multa, o pedido é inconsistente, considerando que toda a reprimenda do réu foi fixada no mínimo legal de “02 anos de reclusão e 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos”, guardando proporcionalidade entre si e atendendo-se às regras gerais de aplicação da pena contidas no artigo 59, do Código Penal. 3 – Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:04

Julgado improcedente o pedido
13/04/2023 16:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/02/2023 15:59

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 14:35

Recebidos os autos
13/02/2023 14:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/02/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:29

Juntada de Certidão
06/02/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:23

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 07:54

Conclusos para decisão
02/02/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 07:54

Distribuído por sorteio
02/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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