TJMS - 0956661-92.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 00:31
Certidão
-
19/09/2025 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2025 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 17:49
Prazo em Curso
-
18/09/2025 17:47
Juntada de Certidão
-
18/09/2025 17:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
18/09/2025 17:47
Juntada de Certidão
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18/09/2025 17:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
18/09/2025 17:47
Certidão
-
18/09/2025 17:47
Juntada de Certidão
-
18/09/2025 17:45
Certidão
-
18/09/2025 17:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
18/09/2025 02:36
Certidão de Publicação - DJE
-
18/09/2025 00:47
Certidão de Publicação - DJE
-
18/09/2025 00:01
Publicação
-
18/09/2025 00:01
Publicação
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0956661-92.2022.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Roberta Gomes Machado Rodrigues Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa Interessada: Daiz Nanze de Oliveira Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Interessado: Weslei Ricardo Peres Yoshioka Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Interessada: Fabiane Costa Barreto Barros DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Interessado: Rogério dos Santos Costa DPGE - 1ª Inst.: Francianny Cristine da Silva Santos (OAB: 9357B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
17/09/2025 10:47
Remessa à Imprensa Oficial
-
17/09/2025 10:46
Remessa à Imprensa Oficial
-
17/09/2025 10:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/09/2025 10:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/09/2025 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2025 10:19
Processo Dependente Iniciado
-
11/09/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0956661-92.2022.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rogério dos Santos Costa Advogada: Bruna Moreno de Miranda (OAB: 38401/GO) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Lucienne Reis D'Avila Interessada: Daiz Nanze de Oliveira Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Interessada: Roberta Gomes Machado Rodrigues Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Interessado: Weslei Ricardo Peres Yoshioka Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
08/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0956661-92.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rogério dos Santos Costa Advogada: Bruna Moreno de Miranda (OAB: 38401/GO) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Marcos Roberto Dietz Prom.
Justiça: Tiago Di Giulio Freire (OAB: 8563/MS) Interessada: Daiz Nanze de Oliveira Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Interessado: Weslei Ricardo Peres Yoshioka Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Interessada: Fabiane Costa Barreto Barros DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Interessada: Roberta Gomes Machado Rodrigues Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Rogério dos Santos Costa. -
05/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0956661-92.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Roberta Gomes Machado Rodrigues Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa Interessada: Daiz Nanze de Oliveira Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Interessado: Weslei Ricardo Peres Yoshioka Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Interessada: Fabiane Costa Barreto Barros DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Interessado: Rogério dos Santos Costa DPGE - 1ª Inst.: Francianny Cristine da Silva Santos (OAB: 9357B/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Roberta Gomes Machado Rodrigues.
I.C. -
12/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0956661-92.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Roberta Gomes Machado Rodrigues Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa Interessada: Daiz Nanze de Oliveira Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Interessado: Weslei Ricardo Peres Yoshioka Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Interessada: Fabiane Costa Barreto Barros DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Interessado: Rogério dos Santos Costa DPGE - 1ª Inst.: Francianny Cristine da Silva Santos (OAB: 9357B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2025. -
21/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Criminal nº 0956661-92.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Fernando Paes de Campos Embargante: Roberta Gomes Machado Rodrigues Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa Interessado: Rogério dos Santos Costa DPGE - 1ª Inst.: Francianny Cristine da Silva Santos (OAB: 9357B/MS) Interessada: Daiz Nanze de Oliveira Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Interessado: Weslei Ricardo Peres Yoshioka Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Interessado: Fabiane Costa Barreto Barros dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por R.G.M.R. contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, ao julgar apelações interpostas pela embargante e pelo Ministério Público Estadual, deu-lhes parcial provimento.
A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à prejudicial de mérito por cerceamento de defesa em razão da negativa de acesso à integralidade das conversas interceptadas e à mídia original, bem como omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se o acórdão impugnado padece das omissões indicadas pela embargante.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios formais da decisão, como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsto no art. 619 do CPP, não se prestando ao reexame do mérito do julgado. 4.
O acórdão embargado examinou detidamente a alegação de cerceamento de defesa, afastando a nulidade por ausência de degravação integral ou negativa de acesso às conversas interceptadas, com base na existência de transcrição parcial e na disponibilidade das mídias às partes em cartório. 5.
O acórdão embargado afirma que, a defesa da embargante não demonstrou ter requerido, nem ter sido impedida de acessar, os arquivos digitais originais, tampouco indicou prova de negativa de acesso, sendo ônus da parte diligenciar junto ao cartório nos moldes das normas aplicáveis. 6.
A jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta a necessidade de transcrição integral das conversas interceptadas, desde que o conteúdo esteja disponível à defesa, como no caso. 7.
Quanto ao prequestionamento, o acórdão embargado destacou que toda a matéria foi apreciada, sendo prescindível a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STF. 8.
A simples discordância da embargante com o resultado do julgamento não configura vício sanável por meio de embargos declaratórios, sendo incabível utilizar essa via recursal com o objetivo exclusivo de rediscutir matéria já apreciada.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1.
Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, exigindo a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2.
A interposição de embargos de declaração, ainda que tendente apenas ao prequestionamento, exige a presença de pelo menos um dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal para sua análise. 3.
A jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta a necessidade de transcrição integral das conversas interceptadas, desde que o conteúdo esteja disponível à defesa." _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CP, art. 565; Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º; CF/1988, art. 5º, LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 694.410/RS, rel.
Min.
Ribeiro Dantas, j. 03.05.2022; STF, ARE 1290074 AgR-Segundo, rel.
Min.
Roberto Barroso, j. 16.05.2022; TJMS, EDclCrim n. 0047894-03.2016.8.12.0001, rel.
Des.
Zaloar Murat Martins de Souza, j. 19.12.2023; TJMS, EDclCrim n. 1419364-60.2023.8.12.0000, rel.
Des.
Fernando Paes de Campos, j. 18.12.2023.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. -
15/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Criminal nº 0956661-92.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Embargante: Roberta Gomes Machado Rodrigues Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa Interessado: Rogério dos Santos Costa DPGE - 1ª Inst.: Francianny Cristine da Silva Santos (OAB: 9357B/MS) Interessada: Daiz Nanze de Oliveira Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Interessado: Weslei Ricardo Peres Yoshioka Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Interessado: Fabiane Costa Barreto Barros dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
26/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0956661-92.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rogério dos Santos Costa Advogada: Bruna Moreno de Miranda (OAB: 38401/GO) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Marcos Roberto Dietz Prom.
Justiça: Tiago Di Giulio Freire (OAB: 8563/MS) Interessada: Daiz Nanze de Oliveira Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Interessado: Weslei Ricardo Peres Yoshioka Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Interessada: Fabiane Costa Barreto Barros DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Interessada: Roberta Gomes Machado Rodrigues Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) A parte recorrente Rogério dos Santos Costa interpôs o presente Recurso Excepcional.
Não obstante, compulsando os autos, infere-se interposição de recurso pendente de julgamento. À vista disso, aguarde-se em Secretaria o julgamento do recurso pendente (sequencial 50000).
Oportunamente, retornem estes autos conclusos para decisão. -
29/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0956661-92.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Daiz Nanze de Oliveira Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa Interessado: Weslei Ricardo Peres Yoshioka Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Interessada: Fabiane Costa Barreto Barros DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Interessado: Rogério dos Santos Costa DPGE - 1ª Inst.: Francianny Cristine da Silva Santos (OAB: 9357B/MS) Interessada: Roberta Gomes Machado Rodrigues Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Interessado: Rogério dos Santos Costa DPGE - 1ª Inst.: Francianny Cristine da Silva Santos (OAB: 9357B/MS) Interessada: Roberta Gomes Machado Rodrigues Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Interessado: Weslei Ricardo Peres Yoshioka Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Interessado: Fabiane Costa Barreto Barros dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
23/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0956661-92.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rogério dos Santos Costa Advogada: Bruna Moreno de Miranda (OAB: 38401/GO) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Marcos Roberto Dietz Prom.
Justiça: Tiago Di Giulio Freire (OAB: 8563/MS) Interessada: Daiz Nanze de Oliveira Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Interessado: Weslei Ricardo Peres Yoshioka Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Interessada: Fabiane Costa Barreto Barros DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Interessada: Roberta Gomes Machado Rodrigues Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
22/04/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Criminal nº 0956661-92.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Fernando Paes de Campos Embargante: Roberta Gomes Machado Rodrigues Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa Interessado: Rogério dos Santos Costa DPGE - 1ª Inst.: Francianny Cristine da Silva Santos (OAB: 9357B/MS) Interessada: Daiz Nanze de Oliveira Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Interessado: Weslei Ricardo Peres Yoshioka Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Interessado: Fabiane Costa Barreto Barros dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos nestes embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal, inclusive, sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS). -
07/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0956661-92.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Fernando Paes de Campos Apelante: Daiz Nanze de Oliveira Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Marcos Roberto Dietz Prom.
Justiça: Tiago Di Giulio Freire (OAB: 8563/MS) Apelante: Weslei Ricardo Peres Yoshioka Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Apelante: Fabiane Costa Barreto Barros DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelante: Rogério dos Santos Costa DPGE - 1ª Inst.: Francianny Cristine da Silva Santos (OAB: 9357B/MS) Apelante: Roberta Gomes Machado Rodrigues Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Apelado: Rogério dos Santos Costa DPGE - 1ª Inst.: Francianny Cristine da Silva Santos (OAB: 9357B/MS) Apelada: Roberta Gomes Machado Rodrigues Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Apelada: Daiz Nanze de Oliveira Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Apelado: Weslei Ricardo Peres Yoshioka Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Apelado: Fabiane Costa Barreto Barros dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/11/2023.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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