20/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/08/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/08/2025 22:54

Prazo em Curso
12/08/2025 17:06

Prazo em Curso
07/08/2025 17:58

Prazo em Curso
11/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Apelação
09/07/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 11:58

Emissão da Relação
13/06/2025 11:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:48

Registro de Sentença
13/06/2025 11:48

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:56

Recebidos os autos
10/06/2025 14:40

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:09

Recebidos os autos
23/05/2025 15:09

Decisão ou Despacho
22/05/2025 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0809780-44.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Enio Marcos da Silva Simões - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos...

I.

Defiro, sem prejuízo de posterior reexame, os benefícios da justiça gratuita.

II. É cediço que o pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu, no bojo do Recurso Extraordinário 631240, que a existência de prévio requerimento administrativo, em casos análogos, é requisito indispensável para o trâmite da lide, porquanto, sem a negativa do Instituto Nacional do Seguro Social, não tem a parte interesse processual para acionar a jurisdição, faltando, portanto, uma das condições da ação.

Tal entendimento foi expressado em recurso com repercussão geral, razão pela qual deverá ser seguido por todas as instâncias do Poder Judiciário.

Em razão do assinalado, e considerando a inexistência de negativa, mas concessão com a utilização do instituto da alta programada (p. 23), procedimento válido, manifeste a parte autora sobre a aparente carência da ação, bem como acerca da prescrição da pretensão (não do direito de fundo), no prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial.

III.

Ainda, esclareça a razão da propositura da ação nesta Comarca, considerando o local de sua residência/domicílio.
03/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:07

Recebidos os autos
24/03/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 09:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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