12/03/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:42

INCONSISTENTE
19/02/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0010654-90.2011.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Muniz Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda - Me Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Edivaldo Alves da Silva Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Interessada: Márcia Ribeiro dos Santos Interessado: Jair Klauck Interessado: Dulce Maria Maliska Interessada: Lúcia Cristina Cestari Mancini Interessado: Olyntho Luiz Cestari Mancini Interessado: Carlos Augusto Cestari Mancini Interessado: Bem imóvel EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA TERCEIRA INTERESSADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DO FEITO - ACOLHIDA - PARTE RÉ QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS OCORRIDA ANTES DA SENTENÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada em Contrarrazões de inadequação da via eleita; e b) a preliminar recursal de nulidade do feito. 2.

Nos termos do art. 996, do CPC/15, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 3.

A apelante ostenta a natureza de terceiro juridicamente interessado, porquanto, no decorrer do feito, tornou-se proprietária dos imóveis usucapiendos.

Deste modo, cabível o presente recurso, não havendo que se falar em inadequação da via eleita.

Preliminar rejeitada. 4.

O artigo 17, do CPC/15, prevê que, para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 5.

Como se sabe, possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação de Usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, cabendo às partes diligenciar quanto à verdade desse fato no curso do procedimento. 6.

A ilegitimidade passiva superveniente ocorrida no curso da ação e suscitada pela apelante deve ser decretada, para que se possa garantir, ao final da ação, uma prestação jurisdicional justa para o caso concreto. 7.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 22:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0010654-90.2011.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Muniz Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda - Me Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Edivaldo Alves da Silva Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Interessada: Márcia Ribeiro dos Santos Interessado: Jair Klauck Interessado: Dulce Maria Maliska Interessada: Lúcia Cristina Cestari Mancini Interessado: Olyntho Luiz Cestari Mancini Interessado: Carlos Augusto Cestari Mancini Interessado: Bem imóvel Julgamento Virtual Iniciado
14/02/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/11/2023 15:21

Conclusos para decisão
15/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0010654-90.2011.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Muniz Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda - Me Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Edivaldo Alves da Silva Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Interessada: Márcia Ribeiro dos Santos Interessado: Jair Klauck Interessado: Dulce Maria Maliska Interessada: Lúcia Cristina Cestari Mancini Interessado: Olyntho Luiz Cestari Mancini Interessado: Carlos Augusto Cestari Mancini Interessado: Bem imóvel Intime-se a parte apelante para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de f. 494-496
06/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 16:55

Conclusos para decisão
27/01/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 06:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 01:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 01:20

INCONSISTENTE
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 10:11

Conclusos para decisão
08/12/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 10:10

Distribuído por sorteio
08/12/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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