27/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:26

Prazo em Curso
13/07/2025 20:58

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:08

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 07:38

Emissão da Relação
02/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 19:19

Proferida decisão interlocutória
04/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:37

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 06:29

Autos preparados para expedição
02/06/2025 14:53

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:12

Prazo em Curso
25/05/2025 00:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800884-73.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Luzia Franco Batista - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, reconhecer a prescrição das verbas anteriores a 16/01/2020 com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Paula Luzia Franco Batista em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e 2) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais de 16/01/2020 (prescrição) a 12/2024 (fl. 18/82), durante o período em que houve a prestação de serviços, de acordo e com a consequente liberação ao requerente, sob pena de conversão em obrigação, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR – Tema 905), a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que, a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente à homologação do MMº Juiz de Direito, a teor do que disciplina o artigo 40 da Lei 9.099/95

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Paula Luzia Franco Batista em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
16/05/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:24

Emissão da Relação
13/05/2025 19:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:27

Registro de Sentença
13/05/2025 19:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/05/2025 18:01

Expedição de NULL.
09/05/2025 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:32

Prazo em Curso
25/04/2025 03:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:19

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 10:07

Prazo em Curso
02/04/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800884-73.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Luzia Franco Batista - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
01/04/2025 12:18

Emissão da Relação
01/04/2025 11:27

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 15:24

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 10:22

Prazo em Curso
28/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:17

Expedição de Carta.
28/01/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 18:56

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:14

Informação do Sistema
16/01/2025 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/01/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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