04/09/2025 09:40

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:26

Prazo em Curso
25/08/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte exequente para manifestação acerca dos embargos de declaração de f. 928-930, no prazo de 5 (cinco) dias.
22/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 11:09

Emissão da Relação
08/08/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 17:11

Emissão da Relação
29/07/2025 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2025 14:58

Processo Reativado
17/07/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 18:19

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:39

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 17:39

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:03

Transitado em Julgado em data
08/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:29

Recebidos os autos
07/07/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:29

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
15/05/2025 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 10:26

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 10:26

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Welinton Achucarro Bueno (OAB 9170/MS), Clovis Ferreira Lopes (OAB 5417B/MS), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Clóvis Ferreira Lopes (OAB 5417/MS) Processo 0042862-85.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CLOVIS MANTOVAM FERREIRA LOPES - Exectdo: PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, FÁCIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, MRV Prime Citylife Incorporações SPE Ltda - Considerando que a presente impugnação ao cumprimento de sentença está devidamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, com o valor que a parte entende devido, nos termos do artigo 525, §4º, CPC, RECEBO-A.

Em consequência, passo a deliberar sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

O tema encontra disciplina no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

A respeito da concessão do efeito suspensivo à impugnação, é pertinente destacar lição doutrinária: Note-se que são três os fundamentos que autorizam a suspensão da execução: i) a relevância dos fundamentos da impugnação; e que a execução seja ii) manifestamente suscetível de causar iii) grave dano ou de difícil reparação.

A eles, deve somar-se ainda o requisito da prévia segurança do juízo, pela penhora, caução ou depósito suficientes. É claro que a lei, ao conceder este poder ao juiz, acredita que a análise de tais requisitos será feita de maneira prudente e rigorosa.

Não basta ao juiz alegar a relevância dos fundamentos da impugnação e a manifesta possibilidade de dano. É necessário que o juiz argumente de modo a demonstrar que a relevância da impugnação e a manifesta possibilidade de dano devem obrigatoriamente obstacularizar o prosseguimento da execução.

Como existe presunção legal em favor do direito do exequente e da execução, a suspensão da execução faz com que os fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano ao executado sejam gravados pelo ônus da argumentação.

Ou seja, a suspensão da execução só é legítima quando é possível ao juiz demonstrar, através de raciocínio argumentativo, que a relevância dos fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano se sobrepõem à sentença condenatória e à normal produção dos seus efeitos1 Na espécie, o cumprimento de sentença está garantido pelo valor que entende devido, conforme deposito do valor em subconta judicial (f. 892), além disso, é certo que o seu prosseguimento poderá acarretar dano de difícil reparação, haja vista que em fase posterior a parte exequente poderá levantar quantia em excesso.

Portanto, ATRIBUO efeito suspensivo à impugnação.

No mais, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se pretende a produção de alguma prova em relação ao título executado, bem como ao valor discutido2 .

Após, conclusos para acertamento dos autos. Às providências e intimações necessárias.
01/05/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:32

Recebidos os autos
28/04/2025 20:32

Decisão ou Despacho
11/10/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 16:28

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 16:28

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 08:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2024 09:39

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 10:56

Evolução da Classe Processual
21/06/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 17:31

Recebidos os autos
10/06/2024 17:31

Decisão ou Despacho
10/06/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
03/06/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
30/05/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
30/05/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
28/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:07

Realizado cálculo de custas
22/05/2024 10:06

Realizado cálculo de custas
22/05/2024 10:04

Realizado cálculo de custas
22/05/2024 10:03

Realizado cálculo de custas
22/05/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 09:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:39

Recebidos os autos
30/04/2024 08:39

Recebidos os autos
09/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
16/11/2022 16:19

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 16:19

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2022 16:19

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:14

Decorrido prazo de parte
02/09/2022 19:50

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 18:50

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 16:01

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 10:34

Recebidos os autos
24/06/2022 10:34

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 10:34

Julgado procedente o pedido
31/03/2022 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 14:45

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:01

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:10

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 20:22

Recebidos os autos
09/03/2022 20:22

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 20:22

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 20:22

Julgado procedente o pedido
30/11/2021 00:18

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 00:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 10:15

Juntada de Petição de tipo
07/10/2021 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:21

Juntada de Petição de tipo
06/10/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 09:20

Juntada de Petição de tipo
24/09/2021 12:03

Recebidos os autos
24/09/2021 12:03

Recebidos os autos
04/08/2021 12:00

Transitado em Julgado em data
07/08/2019 17:25

Expedição de tipo de documento.
07/08/2019 17:24

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2019 17:24

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2019 17:32

Juntada de Petição de tipo
10/07/2019 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2019 07:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 18:23

Juntada de Petição de tipo
21/05/2019 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 13:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 16:24

Recebidos os autos
17/05/2019 16:24

Expedição de tipo de documento.
17/05/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2018 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2018 16:24

Decorrido prazo de parte
11/01/2018 13:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2017 12:39

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 14:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 18:39

Juntada de Petição de tipo
07/12/2017 13:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2017 12:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 12:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2017 15:10

Recebidos os autos
27/11/2017 15:10

Expedição de tipo de documento.
27/11/2017 15:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2017 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2016 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2016 13:51

Expedição de tipo de documento.
17/03/2016 18:10

Juntada de Petição de tipo
11/03/2016 15:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2016 12:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2016 16:14

Ato ordinatório praticado
09/03/2016 15:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 14:53

Recebidos os autos
07/03/2016 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2016 15:57

Juntada de tipo de documento
19/01/2016 14:50

Juntada de Petição de tipo
13/11/2015 21:56

Juntada de tipo de documento
23/10/2015 20:22

Juntada de Petição de tipo
23/06/2015 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2015 18:04

Juntada de Petição de tipo
03/02/2015 11:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2015 13:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2015 14:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2015 14:50

Expedição de tipo de documento.
29/01/2015 14:48

Juntada de Petição de tipo
29/01/2015 14:47

Juntada de tipo de documento
29/01/2015 14:45

Juntada de Petição de tipo
29/01/2015 14:43

Juntada de Petição de tipo
29/01/2015 14:42

Juntada de tipo de documento
26/01/2015 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2015 16:28

Expedição de tipo de documento.
21/01/2015 16:46

Juntada de tipo de documento
21/01/2015 16:44

Expedição de tipo de documento.
16/01/2015 14:40

Juntada de tipo de documento
16/01/2015 14:40

Juntada de tipo de documento
16/01/2015 14:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2015 14:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2015 14:37

Expedição de tipo de documento.
15/01/2015 14:05

Juntada de tipo de documento
15/01/2015 14:05

Expedição de tipo de documento.
08/01/2015 17:05

Juntada de tipo de documento
08/01/2015 17:05

Expedição de tipo de documento.
16/12/2014 15:48

Juntada de Petição de tipo
15/12/2014 12:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 12:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 12:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2014 14:41

Expedição de tipo de documento.
11/12/2014 14:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2014 14:43

Expedição de tipo de documento.
11/12/2014 14:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2014 14:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2014 12:59

Ato ordinatório praticado
10/12/2014 18:05

Recebidos os autos
10/12/2014 18:05

Concedida a Medida Liminar
24/11/2014 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2014 18:56

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:56

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:56

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:53

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:52

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:51

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:48

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:48

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:48

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:48

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:48

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:48

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:48

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:40

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:39

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:38

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:37

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:17

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:16

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:16

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:15

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:15

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:15

Juntada de Petição de tipo
21/11/2014 18:15

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:00

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 18:00

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 17:50

Juntada de tipo de documento
21/11/2014 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2014

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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