22/07/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2025 15:20

de Conciliação
09/07/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS) Processo 0813006-57.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdinei de Oliveira Pereira - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334, CPC/2015 para o dia 09/07/2025 às 15:00h , a ser realizada presencialmente no CIJUS, na rua 07 de setembro, 174, Centro, Campo Grande-MS, tel: (67) 3317-8683/98478-2207 (whatsapp).

Nada mais.

Dou fé.
06/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:15

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:57

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2025 17:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2025 17:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2025 17:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 17:41

de Instrução e Julgamento
22/04/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS) Processo 0813006-57.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdinei de Oliveira Pereira - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos, etc.

DESPACHO INICIAL 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), e nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. 2 -Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 2.1 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335). 2.2 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344). 2.3 - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado.

Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 4 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, sendo o caso de instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Se as partes não tiverem interesse na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença. 5 - Nos termos do art. 176, do CPC, em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Defiro as benesses da gratuidade judiciária conforme requerido (CPC 98 e seguintes). 7 - Se for o caso e houver necessidade, sirva-se cópia da presente como MANDADO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
10/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 21:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 21:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:23

Recebidos os autos
31/03/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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