28/07/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 12:45

Transitado em Julgado em data
31/05/2025 09:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.
12/04/2025 05:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:14

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

Casa de Carne E Mercearia Borges Ltda - réu-revel, Procurador do Município Processo 0029097-33.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Casa de Carne E Mercearia Borges Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Sem custas (art. 39 da LEF).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.

Anotado o devido, arquivem-se.

Cumpra-se.
02/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 12:16

Autos preparados para expedição
01/04/2025 10:22

Emissão da Relação
31/03/2025 19:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 19:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:21

Registro de Sentença
31/03/2025 19:21

Declarada decadência ou prescrição
28/02/2025 07:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.
14/02/2025 18:37

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:58

Autos preparados para expedição
30/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:16

Processo Desarquivado
19/12/2024 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/09/2024 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/07/2023 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/07/2021 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/05/2021 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 04:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2020 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2020 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/10/2020 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/03/2020 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/01/2020 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2019 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/09/2019 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/08/2019 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2019 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/01/2019 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2018 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2018 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2018 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/02/2018 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/02/2017 17:06

Arquivado Provisoriamente
24/02/2017 13:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2017.
06/12/2016 19:47

Expedição de Certidão.
06/12/2016 19:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2016 16:13

HP/Baixa da parte
05/12/2016 09:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2016 15:09

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2015 16:53

Conclusos para despacho
29/06/2015 16:42

Recebidos os autos da Procuradoria Município
21/03/2014 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
12/07/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2013 12:00

Autos preparados para vista/intimação
05/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
27/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2012 12:00

Expedição de Certidão.
01/08/2012 12:00

Juntada de Mandado
22/03/2004 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
04/09/2003 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
25/08/2003 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2003 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2003

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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