TJMS - 0804860-79.2021.8.12.0029

1ª instância - Navirai - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JAIRO AUGUSTO BORGATO

CPF *75.***.*70-44

CAROLINY DO NASCIMENTO BORGATO

CPF *54.***.*86-52

RAPHAEL DO NASCIMENTO BORGATO

CPF *54.***.*72-00

Advogados

RAFAEL COUTO BARBOSA

OAB: 13427/MS

Polo Passivo

Partes

ANA MARIA PEDROSO DO NASCIMENTO BORGATO

CPF *43.***.*74-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 11:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/06/2025 08:17

    Autos preparados para expedição

  • 24/06/2025 08:17

    Transitado em Julgado em data

  • 15/04/2025 05:41

    Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Couto Barbosa (OAB 13427/MS) Processo 0804860-79.2021.8.12.0029 - Arrolamento Sumário - Invtante: Jairo Augusto Borgato, Caroliny do Nascimento Borgato, Raphael do Nascimento Borgato - Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha lançada nestes autos de inventário/arrolamento dos bens/direitos e dívidas deixados por Ana Maria Pedroso do Nascimento Borgato, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

    Dê-se vista dos autos à Fazenda Pública Estadual para conhecimento, ficando desde já advertido que, tratando-se de Inventário sob a forma de Arrolamento Sumário, de acordo com o art. 662 do CPC, "não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio", pois este será "objeto de lançamento administrativo"(§2º do mesmo artigo)".

    Custas pela parte inventariante.

    Resta, contudo, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, independentemente do recolhimento do ITCD (Tema Repetitivo 1074/STJ1 e art. 662, §2º, do CPC).

    Oportunamente, arquivem-se os presentes autos.

  • 14/04/2025 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/04/2025 10:29

    Emissão da Relação

  • 11/03/2025 15:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/03/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 15:00

    Registro de Sentença

  • 28/02/2025 11:18

    Homologada a Transação

  • 03/12/2024 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2024 07:30

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 07:30

    Evolução da Classe Processual

  • 16/10/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 21:18

    Publicado ato_publicado em 24/09/2024.

  • 24/09/2024 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/09/2024 07:23

    Emissão da Relação

  • 21/08/2024 18:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/08/2024 18:02

    Recebida petição inicial

  • 19/06/2024 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 17:22

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 05:00

    Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

  • 16/02/2024 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/02/2024 11:45

    Emissão da Relação

  • 19/12/2023 11:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/12/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 08:36

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/11/2023 20:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2023 20:30

    Manifestação do Ministério Público

  • 16/11/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 09:44

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 09/11/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2023 13:00

    Juntada de NULL

  • 21/06/2023 21:52

    Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

  • 20/06/2023 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/06/2023 10:05

    Emissão da Relação

  • 02/06/2023 07:33

    Prazo em Curso

  • 02/06/2023 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 17:04

    Prazo em Curso

  • 10/03/2023 15:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/03/2023 15:17

    Recebida petição inicial

  • 30/11/2022 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 09:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2022 09:15

    Manifestação do Ministério Público

  • 29/07/2022 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 09:22

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/07/2022 10:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/07/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 12:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/06/2022 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 03:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2022.

  • 19/05/2022 15:06

    Prazo em Curso

  • 18/05/2022 20:50

    Publicado ato_publicado em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/05/2022 13:42

    Emissão da Relação

  • 12/05/2022 15:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/05/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 17:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/04/2022 02:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2022.

  • 16/03/2022 12:50

    Prazo em Curso

  • 15/03/2022 13:23

    Prazo em Curso

  • 15/03/2022 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 13:17

    Documento Digitalizado

  • 11/03/2022 12:07

    Prazo em Curso

  • 07/03/2022 08:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/03/2022 14:38

    Documento Digitalizado

  • 04/03/2022 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 10:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/02/2022 14:40

    Autos preparados para expedição

  • 16/02/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 12:36

    Prazo em Curso

  • 09/02/2022 12:36

    Prazo em Curso

  • 08/02/2022 20:47

    Publicado ato_publicado em 08/02/2022.

  • 08/02/2022 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/02/2022 11:43

    Emissão da Relação

  • 07/02/2022 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 17:29

    Prazo em Curso

  • 04/02/2022 17:28

    Expedição de Carta.

  • 03/02/2022 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 15:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/11/2021 15:18

    Autos preparados para expedição

  • 18/11/2021 02:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2021.

  • 08/11/2021 14:05

    Prazo em Curso

  • 05/11/2021 20:52

    Publicado ato_publicado em 05/11/2021.

  • 05/11/2021 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/11/2021 14:37

    Emissão da Relação

  • 04/11/2021 02:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2021.

  • 21/10/2021 03:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2021 16:36

    Prazo em Curso

  • 04/10/2021 20:46

    Publicado ato_publicado em 04/10/2021.

  • 04/10/2021 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/10/2021 13:32

    Emissão da Relação

  • 01/10/2021 01:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2021.

  • 15/09/2021 12:12

    Prazo em Curso

  • 19/08/2021 16:39

    Prazo em Curso

  • 19/08/2021 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 16:05

    Documento Digitalizado

  • 10/08/2021 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 15:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/07/2021 15:46

    Autos preparados para expedição

  • 09/07/2021 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 15:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/07/2021 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 14:56

    Prazo em Curso

  • 23/06/2021 17:19

    Prazo em Curso

  • 23/06/2021 17:19

    Documento Digitalizado

  • 10/06/2021 12:08

    Prazo em Curso

  • 10/06/2021 07:26

    Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

  • 02/06/2021 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/06/2021 14:10

    Emissão da Relação

  • 01/06/2021 00:08

    Publicado ato_publicado em 01/06/2021.

  • 31/05/2021 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/05/2021 17:36

    Emissão da Relação

  • 27/05/2021 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 18:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/05/2021 16:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/05/2021 16:19

    Autos preparados para expedição

  • 27/04/2021 10:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/04/2021 10:40

    Recebida petição inicial

  • 26/04/2021 07:40

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 23:25

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 23/04/2021 23:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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