23/05/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 09:01

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Lopes Almeida (OAB 29071/MS) Processo 0809764-54.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Vitória Alves do Nascimento - Republica-seVistos, etc, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência movida por Vitória Alves do Nascimento, representada por Silva de Almeida Alves em desfavor de Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda e Unimed-ferj- Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas.

DECIDE-SE.

Nestes autos, o direito a ser tutelado refere-se ao menor impúbere, ainda que representado, condição que esbarra no que dispõe o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, posto que incapaz.

Assim, o Juizado Especial Cível não é competente para processar e julgar este feito e, no caso, a solução trazida pela lei é a extinção, conforme preconiza o seu art. 51, inciso IV, abaixo transcrito: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei.” Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, ante o impedimento previsto no art. 8º da mesma lei, uma vez que a parte autora não pode ser parte perante o Juizado Especial Cível.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, com urgência.

Transitada esta em julgado, certifique-se e arquivem-se, com as cautelas legais.
05/05/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Lopes Almeida (OAB 29071/MS) Processo 0809764-54.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Vitória Alves do Nascimento - Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, ante o impedimento previsto no art. 8º da mesma lei, uma vez que a parte autora não pode ser parte perante o Juizado Especial Cível.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, com urgência.

Transitada esta em julgado, certifique-se e arquivem-se, com as cautelas legais.
10/04/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:15

Recebidos os autos
09/04/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:14

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
09/04/2025 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 06:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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