TJMS - 0067934-60.2003.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

SANTO PEGO DE SOUSA

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 12:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/08/2025 21:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/07/2025 02:54

    Transitado em Julgado em data

  • 05/06/2025 09:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.

  • 17/04/2025 04:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 07:32

    Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Santo Pego de Sousa - réu-revel Processo 0067934-60.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Santo Pego de Sousa - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

    Sem custas (art. 39 da LEF).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).

    Levantem-se eventuais constrições, se houver.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.

    Anotado o devido, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 07/04/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 08:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/04/2025 18:26

    Autos preparados para expedição

  • 04/04/2025 18:16

    Emissão da Relação

  • 04/04/2025 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 18:15

    Registro de Sentença

  • 27/03/2025 18:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/03/2025 18:17

    Declarada decadência ou prescrição

  • 07/03/2025 08:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

  • 18/02/2025 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 22:21

    Autos preparados para expedição

  • 06/02/2025 22:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 16:28

    Processo Desarquivado

  • 23/12/2024 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2024 00:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 03:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 03:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 04:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 03:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/07/2023 11:45

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/07/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2023 04:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2023.

  • 10/07/2023 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:32

    Autos preparados para expedição

  • 30/06/2023 08:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/06/2023 08:26

    Proferida decisão interlocutória

  • 15/06/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2023 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 11:04

    Autos preparados para expedição

  • 25/04/2023 11:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 10:55

    Processo Desarquivado

  • 24/02/2023 21:40

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/02/2023 10:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/02/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 17:09

    Autos preparados para expedição

  • 21/06/2022 02:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2022.

  • 05/05/2022 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 19:21

    Autos preparados para expedição

  • 24/03/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2022 17:24

    Expedição de Carta.

  • 15/03/2022 15:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/09/2021 16:26

    Autos preparados para expedição

  • 20/09/2021 16:14

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2021 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 03:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 03:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/05/2021 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 12:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2020 03:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/10/2020 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/10/2020 02:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/10/2020 02:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/03/2020 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/01/2020 02:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2019 15:47

    Documento Digitalizado

  • 12/12/2019 01:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2019 14:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/11/2019 15:18

    Prazo em Curso

  • 18/11/2019 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2019 18:07

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/11/2019 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 15:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2019.

  • 13/11/2019 19:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2019.

  • 08/09/2019 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 08:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/08/2019 08:33

    Extinta parcialmente a execução fiscal

  • 24/01/2019 15:25

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2019 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2019 15:01

    Processo sobrestado desarquivado

  • 22/06/2018 14:00

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

  • 21/06/2018 17:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2018.

  • 04/05/2018 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2018 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2018 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 07:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/04/2018 07:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/04/2017 16:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2017 16:55

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2015 14:16

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2015 12:27

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 19/08/2015 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2015 10:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 07/08/2015 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2015 09:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 07/08/2015 09:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 24/07/2015 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2015 14:11

    Processo convertido em eletrônico

  • 19/09/2014 17:23

    Documento Digitalizado

  • 15/09/2014 12:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/09/2014 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/04/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 22/04/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 22/04/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 01/02/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 01/12/2004 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 20/11/2003 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 15/11/2003 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/11/2003 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2003

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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