24/04/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Olazar Neto (OAB 26892/MS) Processo 0503559-27.2021.8.12.0109 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CAROLINA RODRIGUES LOPES - Ficam as partes intimadas da sentença de pág. 44/46: """Vistos, I - Cuida-se de Execução promovida por CAROLINA RODRIGUES LOPES contra MAICON ORTEGA PEIXOTO SILVA, por meio da qual está a exigir obrigação vencida em 11-12-21, resultante de reparação de danos decorrentes de sinistro de trânsito.

II - Contudo, a execução não reúne condições de prosperar.

A inércia da exequente por tão longo tempo a impede de promover o cumprimento de sentença, diante da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, que, na espécie, ao contrário do que sustenta, é de três, não de cinco anos (cf.

Cód.

Civil, art. 206, § 3º, V; STF, súmula 150).

A propósito, já se decidiu: "Apelação.

Cumprimento de sentença.

Sentença de extinção reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Recurso da autora-exequente que não merece prosperar.

Cumprimento de sentença referente a ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo particulares.

Autora que sustenta que o prazo prescricional é quinquenal e não trienal, fazendo referência a julgado do STJ de ação de execução contra a Fazenda Pública, que não é o caso dos autos.

Acidente de trânsito envolvendo particulares.

Responsabilidade civil extracontratual cujo prazo prescricional para reparação civil é trienal (art. 206, § 3º, V, CC/02).

Súmula 150 do STF.

A execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação.

Cumprimento de sentença distribuído após transcorrido o prazo prescricional trienal aplicável ao caso.

Sentença mantida.

Recurso desprovido" (cf.

TJSP; AC n. 0002136-61.2021.8.26.0445; Rel.

Des.

L.

G.

COSTA WAGNER; 34ª Câmara de Direito Privado; j. 31-3-23). "Direito Civil.

Prescrição da pretensão executiva.

Extinção que se opera no mesmo prazo de prescrição da ação. súmula 150 do STF.

Impulso processual.

Inércia.

Prescrição intercorrente superveniente.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. "(...) "3.

Nesse contexto, estando a pretensão executiva radiculada em sentença que determinou a recomposição de danos civis, tem-se que, por força do disposto no art. 206, § 3º, do Código Civil, exaure-se em três anos o prazo para o exercício da pretensão voltada à execução, de modo que, tomando-se a data de 23/06/2009 - momento em que foram determinados o arquivamento do feito e a expedição da certidão de crédito - como marco inicial da postura absolutamente passiva do exequente, restou suprimida, em 23-06-2012, por força da prescrição trienal, a higidez do título exeqüendo (...)" (cf.

TJDFT - ACJ 20.***.***/1997-64 - DF 0019976-30.2005.8.07.0007; rel.

Juiz LUÍS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JÚNIOR; j. 29-4-14; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; pub.

DJe 05-5-14, p. 390).

A troca de mensagens pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, no mês seguinte ao vencimento da obrigação (f. 36-43), não constitui ato extrajudicial apto a interromper o prazo prescricional (cf.

Cód.

Civil, art. 202, VI).

Aliás, ainda que se repute a mensagem enviada pelo executado no dia 7-01-22 - pela qual faz proposta de parcelamento do débito "(500 de entrada) e 600 por mês" (f. 42) -, como ato inequívoco apto a interromper o curso do prazo prescricional, ainda assim já teria ocorrido a prescrição, já que, desde o vencimento do débito - no final de 2021, como se viu -, a primeira manifestação da exequente nos autos ocorreu somente no último dia 9 (f. 27-31).

O certo é que, embora instada por este Juízo, não cuidou de comprovar a adoção de qualquer atitude que tivesse adotado para interrompê-la, e que, após o vencimento do prazo para pagamento transcorreram-se mais 3 (três) anos.

Enfim, a longa inércia da exequente deu causa à prescrição (cf.

Cod. cit., art. 189 e 206, § 3º, V).

E "O Direito não socorre aos que dormem!" III - ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 487, II, e 771, parágrafo único, e 924, V, todos do CPC, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição, declarando extinta a execução.

Por conseguinte, não pode subsistir qualquer medida restritiva ao patrimônio da executada.

Procedi, portanto, à remoção de restrição inserida por meio do sistema RenaJud.

Arquivem-se.

R.

I.

Campo Grande, 27 de março de 2025 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"""
02/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 19:20

Recebidos os autos
27/03/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 19:20

Extinta a punibilidade por prescrição
27/03/2025 18:18

Evolução da Classe Processual
25/03/2025 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:06

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 13:31

Recebidos os autos
22/01/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 14:21

Processo Reativado
18/11/2021 10:15

Arquivado Definitivamente
18/11/2021 10:10

Transitado em Julgado em data
12/11/2021 21:37

Recebidos os autos
12/11/2021 21:36

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 21:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 21:36

Homologada a Transação
12/11/2021 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2021 08:57

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 08:57

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 08:14

de Conciliação
12/11/2021 08:13

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 08:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/11/2021 08:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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