17/07/2025 17:40

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:50

Arquivado Provisoriamente
27/05/2025 11:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 15:52

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 17:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2025 15:03

Recebidos os autos
23/05/2025 15:03

Decisão ou Despacho
22/05/2025 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 19:25

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 11:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna de Mello Pedrosa Marum (OAB 235196/RJ), Leonardo Espíndola (OAB 97764/RJ), Vitor Alves Fortes (OAB 220550/RJ) Processo 0930807-28.2024.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Decisão de fls. 471 "...I.

Embora admitida a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas conforme preveem os artigos 21 da Lei nº 7.347/1985 e 6º, VIII, do CDC, no caso em exame não se verifica verossimilhança das alegações formuladas na inicial nem a hipossuficiência do requerente ou da coletividade que ora substitui para produzir provas mínimas dos fatos constitutivos do direito alegado, ainda mais considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.962.275/GO (Tema n.º 1.156) pela sistemática dos recursos repetitivos sobre a matéria, bem como tendo em conta que seria desarrazoado atribuir ao requerido a produção de prova negativa, ou seja, de não configuração dos danos materiais e morais, razão pela qual indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, o que está de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça deste estado.

II.

Especifiquem as partes as provas a produzir, justificando a necessidade, ocasião em que poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas e que se mostrem relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil.

I-se."
08/04/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:47

Recebidos os autos
04/04/2025 18:47

Decisão ou Despacho
03/04/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 20:56

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 13:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 06:51

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 00:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:12

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 15:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2024 06:43

Recebidos os autos
08/11/2024 06:43

Decisão ou Despacho
05/11/2024 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 17:34

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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