30/05/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:04

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 09:37

Expedição de "tipo de documento".
30/05/2025 09:04

Transitado em Julgado em "data"
08/05/2025 13:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404739-50.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Sônia Buzolin Mozaquatro Advogado: João Luiz Baldisera Filho (OAB: 185902/SP) Advogado: Paulo Henrique Bunicenha de Souza (OAB: 399215/SP) Agravado: Reinaldo Silvestre Sanches Vilas Boas Advogado: Valéria Navarro Neves (OAB: 120770/SP) Interessado: Industrias Reunidas Cma Ltda Advogado: João Luiz Baldisera Filho (OAB: 185902/SP) Interessado: Curtume Monte Aprazível Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Interessado: CM - 4 Participações Ltda Interessado: Marcelo Buzolin Mozaquatro Interessado: Patrícia Buzolin Mozaquatro Interessado: Rafael Buzolin Mozaquatro EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

RECURSO PROVIDO.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria etc, prevista no artigo 833, inciso IV, CPC, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete a subsistência do devedor e de sua família.

Contudo, considerando que a devedora é aposentada pelo INSS e aufere parco salário, não há como afastar a conclusão de que a constrição prejudicará sobremaneira o mínimo existencial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
06/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:09

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 17:46

Expedição de "tipo de documento".
30/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:09

Provimento
30/04/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:20

Inclusão em pauta
22/04/2025 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2025 18:05

Juntada de tipo de documento
19/04/2025 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/04/2025 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 05:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404739-50.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Sônia Buzolin Mozaquatro Advogado: João Luiz Baldisera Filho (OAB: 185902/SP) Advogado: Paulo Henrique Bunicenha de Souza (OAB: 399215/SP) Agravado: Reinaldo Silvestre Sanches Vilas Boas Advogado: Valéria Navarro Neves (OAB: 120770/SP) Interessado: Industrias Reunidas Cma Ltda Advogado: João Luiz Baldisera Filho (OAB: 185902/SP) Interessado: Curtume Monte Aprazível Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Interessado: CM - 4 Participações Ltda Interessado: Marcelo Buzolin Mozaquatro Interessado: Patrícia Buzolin Mozaquatro Interessado: Rafael Buzolin Mozaquatro No caso vertente não há pedido de atribuição de efeito suspensivo, de modo que atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).
07/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 20:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/04/2025 20:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 04:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 15:21

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 15:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 12:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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