14/08/2025 18:13

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:07

Documento Digitalizado
12/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:04

Expedição em análise para assinatura
04/08/2025 08:05

Prazo em Curso
02/08/2025 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
25/07/2025 11:50

Prazo em Curso
13/07/2025 00:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 13:47

Emissão da Relação
04/07/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:53

Expedição de Carta.
01/07/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:46

Prazo em Curso
30/04/2025 18:16

Juntada de NULL
30/04/2025 18:16

Juntada de Mandado
25/04/2025 17:02

Prazo em Curso
25/04/2025 17:01

Documento Digitalizado
15/04/2025 10:04

Prazo em Curso
14/04/2025 14:48

Prazo em Curso
14/04/2025 14:46

Expedição de Mandado.
14/04/2025 14:39

Expedição de Ofício.
11/04/2025 06:58

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia Aparecida Faria de Andrade (OAB 12275/MS), Sabrina Caetano Marques (OAB 26583/MS) Processo 0800732-26.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ayrton Sena Souza Siqueira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - PERÍCIA designada para Data: 21/05/2025 Hora 10:00.

DECISÃO: ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência.

No mais: I- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

II- Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

III- Antecipo a perícia, nos termos do art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em atenção ao princípio da razoável duração do processo.

IV- Para proceder exame na parte autora, independente de compromisso, nomeio perito o médico Dr.

SÉRGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS, médico inscrito no RQE 7373, como perito do juízo, determino que a intimação ocorra pelo e-mail [email protected] e/ou telefone 67 99606-2524, regularmente cadastrado no CPTEC, fixo desde já, os honorários periciais em seu grau máximo, R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais).

Ressalto que a fixação em valor superior à Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorreu em virtude da inexistência/dificuldade em encontrar outros profissionais que aceitem o encargo por quantia inferior.

O Cartório deverá entrar em contato com o profissional para agendamento da perícia, intimando-se a parte requerente desta.

V-Os honorários deverão ser pagos pelo vencido e antecipados pelo Poder Executivo Federal (art. 1º, caput e §5º, da lei 13876/19).

Tratando-se de lide previdenciária não acidentária, os honorários serão pagos após a entrega do laudo, ficando a cargo do TRF da 3ª Região (art. 1º,§7º, I, da Lei 13876/19.

VI- Oficie-se ao expert, cientificando-o da nomeação e da data da perícia, informando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias e encaminhando-lhe o formulário de perícia (Anexo I), conforme Recomendação n. 01/2015 do CNJ.

VII- Atente o perito que deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC).

VIII- Caso não haja nos autos quesitos suplementares, cientifiquem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, §1º, II, CPC).

Concomitante a apresentação dos quesitos pela autarquia previdenciária, deve ser apresentada, no mesmo ato, oCNISda parteautora.

IX- Cientifique-se a parte requerente para comparecer ao exame a ser agendado, munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados, sob pena de perda da prova pericial.

X- Com a juntada do laudo aos autos, vista à parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) e cite-se o réu, na pessoa de seu procurador, para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia, no mesmo prazo, requisitem-se-lhe todas as informações que eventualmente dispõe em relação à parte autora (benefícios deferidos, prazos, tratamentos, salário-de-contribuição etc), sob pena de se considerar em seu desfavor as alegações atinentes a documentos que retiver.

No mesmo prazo, a parte ré deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

XI- Não havendo oposição ao laudo, homologo-o desde já.

Libere-se os honorários em favor do perito.

Do contrário, conclusos na fila de decisão.

XII- Arguidas preliminar(es) ou juntados documento(s), dê-se vista à parte autora, independentemente de nova conclusão.

XIII- Após, conclusos para SENTENÇA. Às providências.

ANEXO I:
10/04/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 14:17

Prazo em Curso
09/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:11

Autos preparados para expedição
09/04/2025 14:10

Expedição em análise para assinatura
09/04/2025 14:02

Emissão da Relação
09/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:15

Prazo em Curso
01/04/2025 10:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 10:21

Proferida decisão interlocutória
31/03/2025 14:03

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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