TJMS - 0802049-43.2025.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOSE DE CASTRO

CPF *89.***.*82-91

Advogados

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

OAB: 461258/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)

CNPJ: 15.245.499/0001-74

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB: 13312/MS

CPF *57.***.*31-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/09/2025 07:14

    Emissão da Relação

  • 03/09/2025 11:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/09/2025 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 06:23

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 05:15

    Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0802049-43.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: José de Castro - Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 05/05/2025 18:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/05/2025 10:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/05/2025 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/05/2025 08:29

    Emissão da Relação

  • 02/05/2025 09:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/05/2025 08:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2025 08:55

    Prazo em Curso

  • 29/04/2025 05:19

    Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0802049-43.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: José de Castro - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Fica a parte requerente intimada para, querendo, manifestar-se sobre a contestação (f. 157/183), no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 28/04/2025 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/04/2025 12:35

    Emissão da Relação

  • 24/04/2025 18:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/04/2025 06:25

    Prazo em Curso

  • 16/04/2025 05:20

    Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0802049-43.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: José de Castro - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Parte final da r. decisão: "...Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    No mais, a relação que permeia a lide entre as partes, é evidentemente de consumo, tornando inconteste a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra o princípio da inversão do ônus da prova, incidente nas demandas promovidas pela parte consumidora (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90).

    Assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, desde já inverto o ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte requerente perante o Requerido.

    Exatamente em função desta fragilidade técnica-processual a jurisprudência emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça autoriza a inversão do ônus da prova na questão da apresentação dos documentos comuns às partes, que se encontram na posse da instituição bancária.

    Neste sentido, o RESP 264083/RS, da relatoria do Eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior, que serve de paradigma a demonstrar a posição daquele Sodalício: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    Prova.

    Juntada.

    Documentos.

    O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo.

    Art. 6º, VIII, do CDC.

    Art. 381 do CPC.

    Exclusão da multa do art. 538 do CPC.

    Recurso conhecido em parte e provido. (j. 29/05/2001, p.

    DJU de 20/08/2001)." Assim, determino à parte requerida, no prazo de defesa, providencie a juntada de cópia do contrato descrito na inicial, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo (art. 6º, VIII, do CDC) Considerando que a parte requerida não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, assim como, em virtude da expressa manifestação da requerente quanto ao seu desinteresse pela mesma, dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334, do CPC.

    Intime-se a parte requerida, para o cumprimento desta decisão, no prazo acima fixado, cientificando-lhe acerca da inversão do ônus da prova e da determinação para que apresente o contrato de empréstimo descrito na inicial, no prazo de defesa.

    Na mesma oportunidade cite-se-á, para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344, do CPC.

    Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.

    Defiro a justiça gratuita.

    Intime-se.

    Cite-se.

    Cumpra-se.

    Ao seu tempo, retornem."

  • 15/04/2025 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/04/2025 13:41

    Prazo em Curso

  • 14/04/2025 13:41

    Expedição de Carta.

  • 14/04/2025 13:41

    Expedição de Carta.

  • 14/04/2025 13:37

    Emissão da Relação

  • 07/04/2025 21:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2025 21:05

    Tutela Provisória

  • 02/04/2025 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 09:19

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 21:16

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 21:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 21:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/03/2025 17:09

    Informação do Sistema

  • 24/03/2025 17:09

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 24/03/2025 16:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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